A ACDE - Estatutos

 

Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 16, 29/4/2008


CAPÍTULO I
Denominação, sede, âmbito, duração, objecto e atribuições

Artigo 1º
Denominação
A Associação Comercial do Distrito de Évora é uma associação empresarial sem fins lucrativos, que adopta a denominação de Associação Comercial do Distrito de Évora — Comércio, Turismo e Serviços, abreviadamente designada por ACDE.
 

Artigo 2º
Sede e âmbito
A Associação tem a sua sede em Évora, na Praça do Giraldo, 65, abrange os 14 concelhos do distrito de Évora e pode criar delegações ou outras formas de representação em qualquer outro concelho do distrito de Évora.
 

Artigo 3º
Duração
A Associação é constituída por tempo indeterminado.
 

Artigo 4º
Objecto
A Associação tem por objecto:
a) Contribuir para o desenvolvimento integrado da actividade comercial, do turismo e dos serviços;
b) Representar, promover e defender os interesses económicos, sociais, profissionais e culturais dos seus associados;
c) Fomentar o bom entendimento e solidariedade entre os seus associados.
 

Artigo 5º
Atribuições
Compete especialmente à Associação:
a) Propor e participar junto dos departamentos oficiais na definição da política geral do sector, defendendo os interesses das actividades que representa;
b) Propor e participar na definição das normas de acesso à actividade, suas condições de trabalho, segurança e apoio social aos trabalhadores;
c) Celebrar convenções colectivas de trabalho;
d) Participar na definição da política de crédito que se relacione com o desenvolvimento geral dos sectores abrangidos pela Associação;
e) Organizar e manter actualizado o cadastro dos associados e obter deles as informações necessárias que possam ser úteis à Associação;
f) Representar os associados em organizações oficiais ou profissionais, nacionais ou internacionais de interesse para os sectores;
g) Promover os estudos necessários, directamente e indirectamente relacionados com a sua actividade;
h) Recolher e divulgar informações e elementos estatísticos de interesse para os sectores;
i) Integrar -se em uniões, federações e confederações ou afins de interesse para a associação, mediante decisão da assembleia geral;
j) Estudar em conjunto com as diversas actividades integradas na Associação a constituição de cooperativas ou outras formas de associações que contribuam para o encurtamento dos canais de distribuição;
k) Incentivar e apoiar a formação profissional dos associados e seus colaboradores, com vista à reestruturação das actividades, contribuindo assim para o desenvolvimento dos concelhos que integram o distrito de Évora;
l) Criar e manter gabinetes especializados para estudo das técnicas e condições das actividades, formação e aperfeiçoamento profissionais e melhoria geral da produtividade dos sectores que representa;
m) Organizar e apoiar o desenvolvimento de obras sociais, culturais e recreativas em benefício dos associados;
n) Organizar e apoiar o desenvolvimento de feiras, exposições, certames e outras manifestações colectivas de interesse económico e cultural;
o) Editar publicações destinadas ao estudo e à defesa dos interesses das actividades representadas e ao diálogo entre a Associação e os seus associados;
p) Participar no capital e gestão de pessoas colectivas que, directa ou indirectamente, contribuam para a realização dos objectivos constantes do presente artigo.
 

CAPÍTULO II
Dos associados
 

Artigo 6º
Tipos de sócios e condições de admissão
1 — Podem ser sócios da associação todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade de natureza empresarial ou conexa no âmbito do comércio, turismo e serviços no distrito de Évora.
2 — Os sócios da Associação podem ser efectivos, de mérito e aderentes.
2.1 — São sócios efectivos os designados no nº 1 do presente artigo.
2.2 — São considerados sócios de mérito os sócios efectivos ou aderentes que, por si ou antepossuidores a quem hajam sucedido, exerçam de forma continuada qualquer actividade abrangida pela Associação há mais de 25 anos sem terem sofrido qualquer sanção disciplinar e que não se encontrem estatutariamente privados dos seus direitos e ainda aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao sector económico a que pertencem ou à Associação.
2.3 — Podem ser sócios aderentes as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou representem em Portugal e no estrangeiro qualquer actividade de natureza empresarial ou conexa representada pela Associação e que a esta expressamente requeiram a sua adesão face ao interesse em cooperar e estabelecer parcerias estratégicas que potenciem os objectivos e fins prosseguidos pela Associação.
 

Artigo 7º
Admissão
1 — A admissão dos sócios efectivos e aderentes é solicitada pelos interessados e feita pela direcção.
2 — A admissão como sócio de mérito é aprovada pela assembleia geral, sob proposta da direcção.
 

Artigo 8º
Direitos
1 — Constituem direitos dos associados:
a) Participar e convocar assembleias nos termos estatutários;
b) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a associação considere necessárias, nomeadamente podendo eleger ou ser eleito para qualquer cargo associativo;
c) Utilizar os serviços da Associação nas condições que forem estabelecidas em regulamento interno;
d) Reclamar, perante os órgãos sociais respectivos, de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da Associação e obter resposta no prazo máximo de um mês;
e) Apresentar à direcção, por escrito, sugestões que julguem convenientes para a melhor prossecução dos fins da Associação;
f) Fazer -se representar pela Associação ou por estrutura associativa de mais ampla representatividade em que esta delegue em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral e que têm em vista a resolução dos problemas dos associados;
g) Requerer, nos termos estatutários, a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia geral;
h) Ser informado sobre a actividade da Associação.
2 — Os sócios aderentes admitidos nos termos do artigo 6º, nº 2.3, não gozam dos direitos previstos na alínea b) do nº 1 do presente artigo.
3 — Aos associados cuja quotização não esteja em dia são suspensos os direitos previstos no presente artigo até à regularização da situação.
4 — Caso a situação de incumprimento se mantenha por mais de seis meses, é aplicável o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 10º.
 

Artigo 9º
Deveres
1 — Constituem deveres dos associados:
a) Colaborar na vida da Associação;
b) Pagar pontualmente as quotas;
c) Exercer com responsabilidade e empenho os cargos ou missões para que foram eleitos ou designados;
d) Prestar as informações e esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a prossecução dos fins associativos;
e) Cumprir as deliberações e aceitar os compromissos da Associação, tomadas através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;
f) Comunicar, por escrito, no prazo de 30 dias, a mudança da sede da empresa e ou do estabelecimento, bem como os contactos telefónicos e quaisquer outras informações, desde que tenham implicações na posição do associado perante a Associação;
g) Zelar pelo interesse e prestígio da Associação.
 

Artigo 10º
Perda da qualidade de associado
1 — Perde a qualidade de associado:
a) Aquele que voluntariamente pedir a sua demissão;
b) Aquele que deixe de satisfazer as condições de admissão previstas estatutariamente;
c) Aquele que deixe de pagar as suas quotas durante um período de seis meses e não apresente justificação aceite pela direcção;
d) Aquele que seja expulso por deliberação da assembleia geral pelo não cumprimento dos deveres de associado.
2 — O associado demitido ou excluído não tem direito a reaver quaisquer importâncias pagas à Associação.
3 — O associado poderá solicitar a sua readmissão nos mesmos termos da admissão.
4 — No caso previsto na alínea c) do nº 1, a readmissão depende do pagamento das quotas que determinaram a perda da qualidade de associado.
 

CAPÍTULO III
Regime disciplinar
 

Artigo 11.º
Sanções aplicáveis aos associados
1 — Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 9º ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão até 180 dias;
c) Expulsão.
2 — É motivo de advertência por escrito a falta de cumprimento injustificado ao disposto no artigo 9.º destes estatutos.
3 — É motivo de suspensão:
a) A reincidência na sanção enunciada no número anterior;
b) A prática de actos que atentem contra o prestígio e bom nome da Associação.
4 — É motivo de expulsão a violação grave dos deveres consagrados nas alíneas c) e g) do artigo 9º
5 — As sanções referidas neste artigo só poderão ser aplicadas após procedimento escrito instaurado pela direcção e desde que assegurado o direito de defesa do associado.
6 — As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 serão aplicadas pela direcção.
7 — Das sanções referidas no número anterior caberá recurso para a assembleia geral mais próxima.
8 — A sanção prevista na alínea c) só poderá ser aplicada por decisão da assembleia geral por proposta da direcção.
9 — O sócio expulso apenas poderá ser readmitido por decisão da assembleia geral.
10 — A suspensão de direitos não desobriga do pagamento das quotas relativas ao período de suspensão.
 

CAPÍTULO IV
Dos órgãos sociais
 

Artigo 12º
Órgãos sociais
1 — São órgãos sociais da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
2 — Só podem fazer parte dos órgãos sociais os associados no pleno gozo dos seus direitos e desde que inscritos na Associação há, pelo menos, seis meses.
3 — Exceptuam -se do disposto no número anterior os sócios aderentes previstos no artigo 6º, nº 2.3.
 

Artigo 13º
Exercício dos cargos
1 — O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é tendencialmente gratuito.
2 — Por decisão da assembleia geral devidamente fundamentada, pode ser autorizado o pagamento de uma remuneração a algum ou alguns membros da direcção.
 

Artigo 14º
Duração do mandato
1 — O mandato dos órgãos sociais é de três anos, devendo proceder -se à sua eleição até 31 de Março do ano imediatamente a seguir ao triénio.
2 — O presidente da direcção não pode ser reeleito após dois mandatos consecutivos.
3 — O mandato inicia -se com a tomada de posse perante o presidente da assembleia geral cessante.
4 — Quando as eleições não forem realizadas nos prazos previstos, considera -se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos sociais.
5 — Em caso de destituição ou demissão da direcção, será a mesma substituída até à realização de eleições, que devem ter lugar no prazo máximo de um mês, por uma comissão administrativa composta pelos membros da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal e presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral.
6 — Em caso de destituição ou demissão da mesa da assembleia geral ou do conselho fiscal, serão realizadas eleições parciais para esses órgãos no prazo máximo de um mês.
7 — Em caso de vacatura de qualquer dos membros dos órgãos sociais, deverá o presidente do órgão onde ocorreu a vacatura diligenciar na sua substituição, sendo essa alteração aprovada em assembleia geral, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias.
8 — O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
 

SECÇÃO I
Da assembleia geral
 

Artigo 15º
Constituição
1 — A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos.
2 — A assembleia geral é dirigida pela respectiva mesa, composta por um presidente e dois vice -presidentes.
 

Artigo 16º
Competências
Compete à assembleia geral:
a) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, a direcção e o conselho fiscal;
b) Fixar, mediante proposta da direcção, as condições de admissão e a quotização a pagar pelos associados;
c) Alterar os estatutos;
d) Deliberar sobre o relatório, o balanço e as contas de cada exercício, propostos pela direcção e sobre o relatório e parecer do conselho fiscal;
e) Deliberar sobre as linhas gerais de actuação e sobre o orçamento anual de gestão propostos pela direcção para o exercício seguinte;
f) Deliberar sobre a integração da associação em uniões, federações e confederações ou afins;
g) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Associação;
h) (Eliminada e substituída por:) Deliberar sobre a alienação, a qualquer título, de bens imóveis ou de bens com elevado valor histórico ou artístico, nomeadamente o da sua sede;
i) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada;
j) Participar nas reuniões de direcção, sem direito a voto, sempre que for julgado necessário pelo presidente da assembleia geral ou da direcção;
k) Aprovar o regulamento eleitoral e os demais regulamentos internos propostos pela direcção.
 

Artigo 17º
Formas de votação
1 — Os associados poderão delegar noutro associado a sua representação, por meio de carta dirigida ao presidente
da mesa com a assinatura autenticada por carimbo da empresa e menção do número, data de emissão e entidade emitente do bilhete de identidade do representado.
2 — Nenhum associado pode representar mais de três associados.
3 — Nas assembleias gerais eleitorais, a votação é por escrutínio secreto.
 

Artigo 18º
Reuniões
1 — A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 — A assembleia geral reúne em sessão ordinária:
a) Em Dezembro de cada ano, para deliberar sobre as linhas gerais de actuação e sobre o orçamento anual de gestão propostos pela direcção para o exercício seguinte;
b) Até 31 de Março de cada ano, para deliberar sobre o relatório, balanço e contas do exercício anterior, propostos pela direcção e sobre o relatório e parecer do conselho fiscal;
c) No final de cada mandato, para a eleição dos corpos sociais.
3 — A assembleia geral reúne em sessão extraordinária sempre que convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou de 10 % dos associados.
4 — Nas assembleias gerais convocadas a requerimento dos associados, será obrigatória a presença da maioria dos convocadores.
 

Artigo 19º
Convocatória
1 — A convocação é feita mediante anúncio publicado num dos jornais locais mais lidos da sede da Associação e deve também ser afixada na sede, com a antecedência mínima de 10 dias, devendo constar o dia, hora, local e ordem de trabalhos, sem prejuízo do recurso a outros meios, nomeadamente divulgação no site oficial da Associação, envio de e-mail, publicação no boletim informativo da Associação.
2 — A convocação para a assembleia geral prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 18º é feita com a antecedência mínima de 30 dias, aplicando -se em tudo o resto o previsto no nº 1 do presente artigo. Artigo 20º
Funcionamento e maiorias
1 — A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de associados presentes.
2 — Cada associado tem direito a um voto.
3 — As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
4 — As deliberações sobre a alínea c) e h) do artigo 16º exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
5 — As deliberações sobre a alínea g) do artigo 16º exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
 

SECÇÃO II
Dos delegados concelhios
 

Artigo 21º
Âmbito
Em cada concelho do distrito haverá um delegado da Associação, nomeado pela direcção.
 

Artigo 22º
Competências
a) Representar a Associação nos respectivos concelhos, de acordo com os princípios gerais estatutários.
b) Apresentar à direcção propostas e sugestões relacionadas com os interesses económicos, sociais, profissionais e culturais dos associados dos concelhos que representam.
 

Artigo 23º
Deveres
a) Reunir com a direcção sempre que esta o solicite, sendo obrigatórias duas reuniões anuais.
b) Reportar à direcção, periodicamente e por escrito, a actividade desenvolvida.
 

SECÇÃO III
Da direcção
 

Artigo 24º
Constituição
1 — A direcção é constituída por cinco membros, sendo um presidente, dois vice -presidentes, um dos quais com a função de tesoureiro, e dois vogais.
2 — Os membros da direcção devem, sempre que possível, representar todos os sectores de actividade que constituem o âmbito da Associação, sendo obrigatoriamente o presidente da direcção representante do comércio.
 

Artigo 25º
Competências
Compete à direcção:
a) Representar a Associação em juízo ou fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos para o efeito necessários;
b) Praticar todos os actos de administração ordinária da Associação, incluindo a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis, incluindo automóveis, arrendamento e locação financeira mobiliária, bem como a contratação e cessação de funções do pessoal afecto às actividades da associação por qualquer modalidade contratual;
c) Contrair empréstimos em nome da associação sempre que isso seja necessário para a boa gestão da mesma, mediante parecer do conselho fiscal:
d) Elaborar anualmente o orçamento, o plano de actividades, o relatório e as contas de gerência e apresentá -los à assembleia geral, juntamente com o parecer do conselho fiscal;
e) Fixar as taxas de utilização dos serviços da Associação;
f) Nomear delegados para os concelhos do distrito;
g) Elaborar regulamentos internos;
h) Negociar, concluir e assinar convenções colectivas de trabalho;
i) Deliberar sobre a criação e extinção das delegações;
j) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos ou regulamento interno e não estejam especialmente reservadas a outros órgãos.
 

Artigo 26º
Vinculação da Associação
1 — A Associação obriga -se com a assinatura de dois membros da direcção.
2 — É obrigatória a assinatura do tesoureiro em todos os actos que impliquem pagamentos e ou levantamentos de dinheiro.
3 — A direcção pode delegar em procuradores actos de vinculação através de procuração específica.
4 — A direcção ou o seu presidente podem delegar em funcionários qualificados poderes para a prática de
actos de expediente corrente, nomeadamente, assinatura de correspondência e pareceres.
 

Artigo 27º
Reuniões
1 — A direcção reúne sempre que seja convocada pelo presidente ou pela maioria dos seus membros e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês.
2 — O presidente da assembleia geral e o presidente do conselho fiscal tem direito a participar nas reuniões de direcção, sem direito a voto.
3 — As decisões da direcção são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
4 — As deliberações da direcção são registadas em acta.
 

SECÇÃO IV
Do conselho fiscal
Artigo 28º
Composição
O conselho fiscal é composto por três membros, sendo um presidente e dois vice -presidentes.
 

Artigo 29º
Competência
1 — Compete ao conselho fiscal:
a) Acompanhar a actividade da Associação;
b) Assegurar a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação sempre que o julgar conveniente;
c) Elaborar parecer sobre o relatório e contas, plano e orçamento presentes pela direcção à assembleia geral;
d) Assistir às reuniões de direcção, sempre que o entenda conveniente ou que para tal seja solicitado.
 

Artigo 30º
Reuniões
1 — O conselho fiscal reunirá obrigatoriamente uma vez por trimestre e ainda sempre que o julgar conveniente.
2 — O conselho fiscal reportará à direcção, por e -mail ou qualquer outro meio, tudo o que entenda conveniente para o regular funcionamento da Associação.
3 — As deliberações são tomadas por maioria, cabendo ao presidente voto de qualidade e constarão do respectivo livro de actas.
 

CAPÍTULO V
Do regime financeiro
 

Artigo 31º
Receitas
Constituem receitas da associação:
a) O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;
b) A comparticipação específica correspondente aos trabalhos especialmente acordados entre a Associação e os seus associados, empresas aderentes e demais instituições públicas e privadas;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
e) Outras receitas eventuais regulamentares;
f) Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidos por lei.
 

Artigo 32º
Despesas
Constituem despesas da Associação:
a) Todos os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades estatutárias, desde que orçamentalmente previstas e autorizadas pela direcção no âmbito das suas competências;
b) Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades públicas ou privadas, que se integrem no seu objecto;
c) Quaisquer outras não previstas, mas devidamente propostas pela direcção e autorizadas pelo conselho fiscal.
 

Artigo 33º
Quotas
1 — A quotização é aprovada em assembleia geral, devendo as alterações à quotização ordinária constar de proposta da direcção a apresentar na assembleia geral prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 18º
2 — Poderá ser criada uma quotização extraordinária,mediante proposta da direcção e com parecer favorável do conselho fiscal para a comparticipação de projectos especiais, a ser suportada pelos participantes.
 

CAPÍTULO VI
Disposições gerais e transitórias
 

Artigo 34º
Os estatutos entram imediatamente em vigor após aprovação pela assembleia geral e registo no Ministério do Trabalho e Emprego, aplicando -se aos actuais órgãos sociais o disposto nos artigos 15º, nº 2, 24º, nº 1, e 28º:

 

Artigo 35º
O disposto no artigo 14º, n.os 1 e 2, só entrará em vigor após o termo do mandato dos actuais órgãos sociais.
 

Artigo 36º
Os casos omissos serão resolvidos em assembleia geral.


Registados em 14 de Abril de 2008, ao abrigo do artigo 514º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, sob o nº 21, a fl. 83 do livro nº 2.