RELATÓRIO ÚNICO
   
Relatório anual da actividade social da empresa
  
A Portaria n.º 55/2010, de 21.1 (a transcrever com o próximo número) veio regular o conteúdo e prazo de apresentação anual da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, prevista no art. 32º da Lei n.º 105/2009, de 14.9 (Bol. Contrib., 2009, pág. 657), que estabeleceu a regulamentação do novo Código do Trabalho.
  
Conteúdo e prazo de entrega
  
O conteúdo da informação a prestar sobre a actividade social da empresa é especificado no modelo de relatório único publicado em anexo ao novo diploma, que será entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, com início já no corrente ano de 2010.
Esta informação anual reúne informação até agora dispersas respeitantes ao quadro de pessoal, à comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo, à relação semestral do trabalhadores que prestaram trabalho suplementar, ao relatório da formação profissional contínua, ao relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho e ao balanço social.
O relatório inclui ainda dados relativos a greves e informação sobre os prestadores de serviços.
  
Relatório único – anexos
  
O relatório anual integra os seguintes anexos:
  
-         Anexo A – Quadro de Pessoal;
-         Anexo B – Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores;
-         Anexo C – Relatório Anual da Formação Contínua (só será entregue a partir de 2011, com referência ao ano de 2010);
-        Anexo D – Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;
-        Anexo E – Greves;
-        Anexo F – Informação sobre Prestadores de Serviços (só será entregue a partir de 2011, com referência ao ano de 2010).
  
Conhecimento prévio da informação
  
O empregador deve dar a conhecer, previamente ao referido prazo de entrega, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa, a informação constante do relatório único, os quais podem suscitar a correcção de irregularidades, no prazo de 15 dias.
A informação que seja prestada de modo individualizado deve, igualmente, ser dada a conhecer aos trabalhadores em causa, que podem apontar a correcção de irregularidades, também no prazo de 15 dias.
Os sindicatos e associações de empregadores podem solicitar a informação até 10 dias antes do início do prazo para entrega da mesma, ou seja, até ao dia 6 de Março de cada ano.

Entidade destinatárias
  
A entidade empregadora deve proporcionar o conhecimento da informação aos trabalhadores da empresa e enviá-la às seguintes entidades:
  
 -        à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
 -        aos sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem, à comissão de trabalhadores, bem como aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na parte relativa às matérias da sua competência;
 -        às associações de empregadores representados na Comissão Permanente de Concertação Social que solicitem a informação.
  
Arquivo do relatório
  
Conforme estabelece a Lei n.º 105/2009, o empregador deve conservar a informação constante do relatório anual durante 5 anos.
  
  
(Fevereiro, 1ª Quinzena, ANO 78º, 2010, N.º 3, pág. 109, Boletim do Contribuinte)
  
  
O conteúdo desenvolvido no relatório único, bem como as instruções e os elementos auxiliares necessários ao preenchimento do relatório único são disponibilizados nos seguintes sítios: 
  
http://www.gep.mtss.gov.pt/destaques/ru.php
  
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/ObrigacoesLegais/Paginas/RelatórioÚnico.aspx