Gestão dos Óleos Alimentares Usados – Decreto-Lei nº 267/2009
  
Entra em vigor já em 1 de Novembro próximo o novo regime jurídico da gestão dos óleos alimentares usados (OUA), aplicando-se no que for omisso o regime geral de gestão de resíduos.
  
Do novo regime ressalta a proibição de descarga de óleos alimentares usados (OUA) nos sistemas de drenagem, de águas residuais e a deposição em aterro, significando isto que é estritamente proibido vazar OUA na canalização dos diferentes estabelecimentos. É apontada a via da reciclagem.
  
De salientar que os Municípios são responsáveis pela recolha dos OUA no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100L por produtor. No entanto, sendo o OUA, por norma, um bem com valor, poderá o agente económico ter outro benefício com a sua entrega a um operador de gestão de resíduos.
  
A responsabilidade pela gestão dos óleos usados é repartida pelos diversos operadores, cabendo a cada sector adoptar determinado procedimento, assim:
 Industriais de produtos alimentares
  
Os industriais são responsáveis pelo encaminhamento de OUA para:
  
A) Um operador de gestão de resíduos licenciado para o efeito, nos termos do Dec-Lei nº 178/2006.
Ou,
B) Município respectivo, para o que é necessário acordo voluntário, com pontos de recolha indicados por este.
  
Em qualquer dos casos (operador ou Município) terá de ser emitido um certificado de modelo oficial, com a validade de um ano, que fica na posse do agente económico.
  
Outra obrigação dos industriais é a de reportar através do SIRAPA da Agência Portuguesa do Ambiente, informações (guia de utilização) em www.Sirapa.apambiente.pt (exemplo do que sucede com outros resíduos), a informação relativa a :
  
1º- quantidades adquiridas de óleos alimentares novos,
  
2º- quantidades de resíduos gerados e quantidades recebidas pelos operadores de gestão de resíduos ou encaminhados através de Municípios.
  
Canal HORECA (hotéis, restaurantes, cantinas, pastelarias...)

 Os operadores deste sector são obrigados pelo diploma legal em apreço a entregar o óleo alimentar usado que detenham a operadores de gestão de resíduos comprovadamente licenciados para o efeito (sem custos) ou, em alternativa, em pontos de recolha previamente indicados pelo Município.
  
Os operadores deste sector não se encontram adstritos a reportar informações.
A opção tomada por cada empresário deverá obrigatoriamente constar de impresso, certificado, de modelo oficial, a ser colocado em local do estabelecimento visível pelo público.
  
As infracções ao disposto neste normativo são punidas severamente como contra-ordenações ambientais, sendo o seu cumprimento fiscalizado pelas CCDR, ASAE e Inspecção-Geral do Ambiente.