SALDOS
 

(art.º 10 º do Decreto-Lei nº 10/2015 de 16/01)

A partir de 01/03/2015, a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.

Para o efeito, os comerciantes devem emitir uma declaração dirigida à ASAE, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, através do “Balcão do Empreendedor”, ou por qualquer outro meio legalmente admissível, na qual conste: identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento, NIF e indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

É revogado o nº 3 do artigo 10 que previa que “os produtos à venda em saldo não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior ao início do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas.

Nos saldos devem ser cumpridas as disposições constantes nos art.ºs 4º a 9º.

 

PROMOÇÕES

(art.º 11º do Decreto-Lei nº 10/2015 de 16/01)

A venda promovida a um preço inferior ou com condições mais vantajosas que as habituais, com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, bem como o desenvolvimento da actividade comercial, não realizadas em simultâneo com uma venda em saldos.

As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante, desde que não se realizem em simultâneo com uma venda em saldos.

Nas promoções devem ser cumpridas as disposições constantes nos art.ºs 4º a 9º.

 

LIQUIDAÇÕES

(art.º 12º do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16/01)

1 - A venda de produtos em liquidação ocorre num dos seguintes casos:

a)   Venda efectuada em cumprimento de uma decisão judicial;

b)   Cessação total ou parcial da actividade comercial;

c)   Mudança de ramo;

d)   Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial;

e)   Realização de obras que inviabilizem a prática comercial no estabelecimento durante o período de execução das mesmas;

f) Danos provocados, no todo ou em parte, nas existências por motivo de força maior.

2 - Na liquidação devem ser cumpridas as disposições constantes nos art.ºs 4º a 9º.

 

DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

(art.º 13º - Decreto-Lei nº 10/2015, de 16/01)

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, através do “Balcão do Empreendedor” ou qualquer outro meio legalmente admissível.

2 - A declaração referida no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, da qual conste:

a)   Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;

b)   Número de identificação fiscal;

c)   Factos que justificam a realização da liquidação;

d)   Identificação dos produtos a vender;

e)   Indicação da data de início e fim do período da liquidação, que não deve exceder 90 dias.

3 - A liquidação dos produtos deve ter lugar no estabelecimento onde os mesmos são habitualmente comercializados, salvo impossibilidade por motivo de obras, por privação de posse do espaço em causa, ou qualquer outro motivo de ordem prática ou jurídica.

4 - Caso não seja possível processar a liquidação nos termos do número anterior, o comerciante comunicará à ASAE as razões que a impeçam.

 

Os Saldos, promoções e liquidações devem cumprir as disposições constantes dos artigos 4º.a 9 º, da lei 10/2015, de 16 de Janeiro, que entrou em vigor no dia 1 de Março de 2015, que se transcreve:

Artigo 4º - Informação para a concorrência leal na redução de preço.

1 - Na venda com redução de preço deve ser indicada de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respectiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

2 - É proibido vender com redução de preço produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução.

3 - Revogado.

4 - Revogado.

Artigo 5º - Preço de referência.

1 - A redução de preço anunciada deve ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto ou por referência ao preço a praticar após o período de redução, quando se trate de um produto  não comercializado anteriormente pelo agente económico.

2 - Revogado.

3 - O preço a praticar na venda com redução de preço deve respeitar o disposto no regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio relativamente às vendas com prejuízo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 166/2013, de 27/12.

4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, a venda com redução de preço sob a forma de venda em saldos e as liquidações.

5 - Incumbe ao comerciante a prova documental do preço anteriormente praticado.

Artigo 6º - Afixação de preços em estabelecimentos comerciais.

Na realização de práticas comerciais abrangidas pelo presente diploma em estabelecimentos comerciais a afixação de preços obedece, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº. 162/99, de 13/05 aos seguintes requisitos:

a)   Os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução;

b)   No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução uniformemente aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial;

c)   No caso de se tratar do lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, deve constar o preço promocional e o preço efectivo a praticar findo o período promocional;

d)   No caso de venda de produtos com condições promocionais deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional,   e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis nºs 72/A-2010, de 18/06 e 42 - A/2013, de 28/03.

Artigo 7º - Obrigações do comerciante

1 - Quando esgotadas as existências de um produto determinado com indicação da sua espécie e marca, o comerciante é obrigado a anunciar o esgotamento das mesmas e a dar por terminada a respectiva operação de venda com redução de preço.

2 - O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.

Artigo 8º - Substituição do produto

O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:

a)   O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;

b)   Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;

c)   Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril.

Artigo 9º - Produtos com defeito

1 - A venda de produtos com defeito deve ser anunciada de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos.

2 - Os produtos com defeito devem estar expostos em local previsto para o efeito e destacados da venda dos restantes produtos.

3 - Nos produtos com defeito deve ser colocada uma etiqueta que assinale de forma precisa o respectivo defeito.

4 - A inobservância do disposto nos nºs 2 e 3 implica a obrigatoriedade de troca do produto por outro que preencha a mesma finalidade ou a devolução do respectivo valor, mediante a apresentação do respectivo comprovativo de compra.

 

VENDA COM PREJUÍZO

(Decreto-Lei nº 166/2013, de 27/12)

1 - É proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

2 - Entende-se por preço de compra efectivo o preço unitário constante da factura de compra, líquido dos pagamentos ou descontos que se relacionem directa e exclusivamente com a transacção dos produtos em causa, e que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preço que estejam em vigor no momento da transacção e que sejam determináveis no momento da respectiva emissão.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por descontos relacionados directa e exclusivamente com a transacção em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respectiva quantidade e período por que vão vigorar.

4 - Os descontos que forem concedidos num determinado produto são considerados na determinação do respectivo preço de venda.

O disposto no nº 1 não é aplicável a:

a)   Bens perecíveis, a partir do momento em que se encontrem ameaçados de deterioração rápida;

b)   Bens cujo valor comercial esteja afectado, quer por ter decorrido a situação que determinou a sua necessidade, quer por redução das suas possibilidades de utilização, quer por superveniência de importante inovação técnica;

c)   Bens cujo reaprovisionamento com outros bens, de características equivalentes, se efectue a preço inferior, sendo então o preço efectivo de compra substituído pelo preço resultante da nova factura de compra;

d)   Bens vendidos em saldo ou liquidação.