Plantas hortícolas e materiais frutícolas


Foi publicado no passado dia 8/10, o D.L. 329/2007, que entre outras matérias vem regular a comercialização das plantas hortícolas e materiais frutícolas, com excepção das sementes. De acordo com o disposto no seu art. 8º, só podem comercializar plantas hortícolas e materiais frutícolas produzidos no País, na Comunidade ou importados, as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas que, para o efeito, estejam licenciadas pela DGADR como fornecedores de plantas hortícolas ou fornecedores de materiais frutícolas. Os interessados na obtenção das licenças devem dispor de instalações adequadas à sua comercialização e correcta conservação; manter as plantas e materiais perfeitamente separados por espécie, variedade, clone, bem como categoria e lote; comprovar a origem das plantas ou os materiais por si adquiridos para a comercialização, sempre que tal lhes seja solicitado pelas entidades competentes, e manter, pelo menos durante um ano, o registo de todo o movimento, por si realizado, de compra, venda, destruição e outros.
O pedido de licenciamento é dirigido ao director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural em formulário disponibilizado pela DGADR, e entregue na DRAP competente que, em caso de parecer favorável, o remete à DGADR.
As entidades licenciadas como produtores de plantas hortícolas e de materiais frutícolas são automaticamente licenciados como fornecedores de plantas hortícolas e de materiais frutículas.
As licenças são válidas de 1/01 a 31/12 de cada ano, sendo renovadas automaticamente, salvo se forem revogadas por incumprimento.