Livro de Reclamações
Obrigatoriedade de novos sectores de actividade

Foi publicado em 6/11, o D.L. 371/2007, que veio alterar o D.L. 156/2005, de 15/09, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores. São pressupostos desta obrigação a existência de um estabelecimento físico, fixo ou permanente, o contacto directo com o público e o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço. O presente D.L. 156/2005, ao afastar do seu âmbito subjectivo de aplicação os fornecedores de bens e prestadores de serviços que exerçam a actividade de forma não sedentária. Foram assim aditados ao Anexo 1 (listagem de entidades sujeitas à obrigatoriedade da existência de livro de reclamações), os seguintes estabelecimentos: estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos; estabelecimentos das empresas de construção civil; estabelecimentos das empresas de administração de condomínios; estabelecimentos de aluguer de videogramas, de velocípedes, motociclos e veículos automóveis; estabelecimentos de centros de estudos e explicações; prestadores de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, incluindo os serviços e organismos da Administração Pública que actuem neste sector.

Lembramos os nossos associados que a ACDE é uma das entidades autorizadas à venda do livro de reclamações, pelo que todos os interessados podem adquirir o mesmo nas nossas instalações.