Proibição de Venda de Tabaco


É proibida a venda de tabaco nos seguintes locais:
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Nos serviços e organismos da Administração Pública, órgãos de soberania e pessoas colectivas públicas; nos estabelecimentos em que sejam prestados cuidados de saúde; nos lares; nos locais destinados a menores de 18 anos; nos estabelecimentos de ensino; nos centros de formação profissional; nas cantinas, refeitórios e bares de entidades públicas e privadas destinadas exclusivamente ao respectivo pessoal e nas instalações desportivas.


É proibida a venda de produtos de tabaco através de máquinas de venda automática, sempre que estas não reunam os seguintes requisitos:
a)
Estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos;
b) Estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizados pelo responsável do estabelecimento, não podendo ser colocadas nas respectivas zonas de acesso, escadas ou zonas similares e nos corredores de centros comerciais e grandes superfícies comerciais.


É proibida a venda de tabaco a menores de 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia.
Esta proibição deve constar de aviso impresso em caracteres facilmente legíveis, sobre fundo contrastante e afixado de forma visível nos locais de venda.


É proibida a venda de tabaco através de meios de televenda.
As infracções a esta norma são punidas com coimas de 30000 Euros a 250000 Euros, sendo o valor reduzido para 2000Euros e 3750Euros se o infractor for pessoa singular.