Licenciamento Industrial


O D.L. 183/2007, de 9/05 veio alterar o D.L. 69/2003, de 10/04, diploma que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial com o objectivo da prevenção de riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais. Assim, tratando-se de estabelecimentos inseridos na categoria de menor risco potencial (tipo 4), os mesmos são dispensados do licenciamento prévio da instalação ou alteração e portanto, da apresentação do respectivo projecto, passando o industrial a apresentar, juntamente com o pedido de autorização da localização, uma declaração prévia em como se compromete a cumprir toda a legislação aplicável, designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambiente.