Comunicação Obrigatório da Admissão de Trabalhadores à Segurança Social - Agravamento das Sanções


Foi publicado em 19/01/2007, o D.L. 14/2007, que institui novas regras de comunicação da admissão de trabalhadores à segurança social, alterando o D.L. 124/84, de 18/04. Este D.L. entra em vigor em 1 de Março de 2007.
Assim, as entidades empregadoras são obrigadas a comunicar às instituições de segurança social competentes, por qualquer meio escrito ou online no sítio da Internet da segurança social, a admissão de novos trabalhadores. São ainda obrigadas a entregar aos trabalhadores admitidos ao seu serviço uma declaração em que constem a data da admissão do trabalhador e os n.ºs de identificação da segurança social e fiscal da entidade empregadora. Esta obrigação considera-se cumprida, sendo o contrato de trabalho reduzido a escrito, com a entrega ao trabalhador do exemplar do contrato no caso em que dele constem os elementos referidos.
Na falta de cumprimento das obrigações supra referidas, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no dia 1 do 6º mês anterior ao da verificação do incumprimento, havendo lugar ao pagamento das contribuições à segurança social devidas desde essa data.
Se, na data supra referenciada, o trabalhador se encontrar a receber prestações de doença ou do desemprego e não tiver comunicado o início de actividade, presume-se que a prestação de trabalho ocorreu na data em que começaram a se concedidas as referidas prestações, havendo lugar ao pagamento das contribuições desde essa data.
Pelo que, as entidades empregdoras devem exigir aos seus trabalhadores, no momento da admissão, declaração que comprove a sua situação perante o sistema de segurança social, designadamente que não se encontram a receber prestações de doença ou desemprego.
Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, o trabalhador é obrigado a devolver a totalidade dos montantes indevidamente recebidos, sendo a entidade empregadora solidariamente responsável pela sua devolução caso não fundamente e comprove o desconhecimento da situação de acumulação indevida de prestações de doença ou desemprego com rendimento de trabalho através da apresentação de uma das declarações prevista no art. 2º - C dispõe o seguinte: No acto de admissão de novos trabalhadores, as entidades empregadoras podem solicitar aos trabalhadores informação comprovativa da sua situação perante o sistema de segurança social, designadamente no âmbito da relação jurídica prestacional, sem prejuízo das obrigações previstas no presente-lei e das consequências do seu incumprimento. A informação pode revestir as seguintes modalidades: declaração escrita do trabalhador; declaração dos serviços da segurança social obtida, preferencialmente, através do sistema de segurança social online.