O Decreto-Lei nº. 117/2012, de 5 de Junho regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002.

Consuklte o diploma no seguinte link:  

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/10900/0293402936.pdf