Mais SIMPLEX simplifica a vida das empresas


O Conselho de Ministros aprovou um diploma que prossegue com a simplificação das regras aplicadas à vida empresarial.
 O diploma agora aprovado cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE), e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades (Empresa na Hora), e do regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial  (Empresa On-line).
 No que respeita ao cartão empresa, este vai eliminar o cartão de pessoa colectiva e o cartão de contribuinte das empresas, e vai passar a conter o NIF, o NIPC e o número de Segurança Social.
 Este novo cartão custará 14 euros, sendo que a sua informação também estará disponível gratuitamente na Internet, mediante a inserção de um código de acesso automaticamente atribuído.
 O novo diploma também cria o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE), que integra a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e  entidades equiparadas.
 Por fim, a simplificação empresarial continua com o alargamento do regime da Empresa na Hora, que passa a permitir a criação de empresas através deste procedimento simplificado quando sejam necessárias autorizações especiais para a constituição da empresa ( Bancos, seguradoras, empresas de consultores de investimento, etc.); e quando se tratar de sociedades cujo capital seja realizado através de entradas em espécie (imóveis, equipamentos da empresa, patentes, marcas, etc).
  
 (in, Boletim do Contribuinte, Outubro 2008, n.º19)