Alerta sobre o designado “Registo do Comércio Português”

 

A Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) tem sido destinatária de várias reclamações apresentadas por agentes económicos que se consideram “lesados” pela actuação de uma empresa espanhola que lhes remete um impresso intitulado “Comércio do Mercado Nacional - Registo da Informação Comercial”, acompanhado da seguinte informação: “Estamos em processo de actualização do Registo de Informação Comercial, para o qual necessitamos a sua colaboração. Por favor verifique os seus dados e, com a maior brevidade devolva este documento no envelope que se anexa, com informação actualizada da sua empresa.”

 

O impresso cria a convicção nos agentes económicos de que se trata de uma obrigação a cumprir junto de um organismo do Estado, confundindo-os com a obrigação de registo no Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais (base de dados organizada por esta Direcção-Geral), cujo pedido de registo não acarreta quaisquer custos.

 

No referido impresso encontra-se uma mensagem, que induz os agentes económicos a vincularem-se a um contrato: “Se apenas deseja actualizar os seus dados, devolva este documento sem assinar. Se, além disso, deseja que os dados da sua empresa sejam publicados em forma de anúncio destacado, devolva o documento preenchido e assinado, dando, dessa forma, continuidade à seguinte “Ordem de Publicação”: Mediante a assinatura deste documento, aceito a proposta contratual posteriormente detalhada, bem como as condições complementares de contratação que figuram no verso deste documento, e que regerão o vínculo contratual.Com base no exposto solicito à ………, a ordem de publicar todos os meus dados aqui especificados, nas três seguintes edições anuais do seu Registo de Comércio Português, nos seus diferentes suportes (CD-Rom e Internet).”

 

Posteriormente, os agentes económicos são confrontados com uma factura no valor correspondente ao serviço “contratado” o qual consta, no impresso, em nota de rodapé e em caracteres reduzidos: “Os custos totais por edição do serviço contratado: Inserção completa com logo e imagens no CD-Rom e na Web (www.registodecomercioportugues.com), e com link directo à minha home page, ascendem a 897 Euros.”

 

São recorrentes os pedidos de intervenção solicitados à DGAE pelos agentes económicos que se consideram “lesados”. Contudo, estando em causa relações entre empresas, esta apenas pode intervir no plano preventivo.

 

A presente nota visa alertar os agentes económicos para não confundirem o impresso intitulado “Comércio do Mercado Nacional - Registo da Informação Comercial”, com o do Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais o qual contém logótipo da DGAE.

 

Chama-se, ainda, a atenção para a necessidade da leitura integral da informação constante dos impressos que recepcionem, incluindo as notas de rodapé, ou, em caso de dúvida, de contactar a entidade promotora do serviço, em particular se for requerida uma assinatura.

 

Nas situações em que os agentes económicos foram induzidos a assinar o contrato, por engano, e agora lhes é exigido o pagamento, estes poderão resolver o contrato por carta registada, caso ainda não tenham decorrido duas semanas sobre a assinatura do mesmo, conforme mencionado em nota de rodapé do impresso, ou, caso esse prazo já tenha expirado, não proceder ao pagamento e recorrer ao tribunal por via da acção declarativa, com vista a ver reconhecido o erro.

 

Publicado em http://www.dgae.min-economia.pt/, a 28/07/2011.