Correção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2014 

Fixado em 1,0099 (0,99%) o fator de actualização das rendas para 2014 dos diversos tipos de arrendamento [Aviso nº 11753/2013, do INE, de 11/9, in DR, 2ª série, de 20/9], foram também já divulgados, para vigorarem em 2014, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980.

 

De acordo com a Portaria 352/2013, de 4 de dezembro, esses fatores de correção são os seguintes:

 

 

Ano da última fixação da renda (anterior ao início da correção extraordinária)

Fatores de correção extraordinária a aplicar

Concelhos de Lisboa e Porto

Restantes concelhos

Sem porteira

e sem elevador

Sem porteira

e com elevador

Com porteira

e sem elevador

Com porteira

e com elevador

Antes de 1965

1,0149

1,0099

1965

1,01216

1,0149

De 1966 a 1979

1,0099

           

 

 

O senhorio interessado em corrigir a renda deve comunicar tal intenção ao seu inquilino através de carta registada com aviso de receção, expedida com a antecedência mínima de 30 dias, ou entregue em mão, com protocolo de entrega, nela indicando a nova renda e o fator utilizado no seu cálculo (como na minuta seguinte):

 

“Exmo. Senhor

Na qualidade de senhorio da fração (prédio...) sita em __________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar que pretendo proceder à correção extraordinária da renda atualmente em vigor, de € ____, assim fixada em _____ de _______ de _____, pela aplicação do coeficiente ______, aprovado pela Portaria 352/201, de 4/12.

Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia __ de ______ de 20_, relativa ao mês de ______ (ex.: no próximo dia 1 de Janeiro de 2014, relativa ao mês de Fevereiro de 2014...), e as sucessivas até nova correção, será de € _____. (renda atual x coeficiente supra indicado).

Com os meus melhores cumprimentos.................”

 

 

Lembramos que o recurso pelo senhorio à correção extraordinária não o impede de recorrer à avaliação do locado para «atualização» da respetiva renda, nos termos definidos pelo NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, quer na versão original, quer na versão revista pela Lei 31/2012, 14/8, que se aplica aos arrendamentos celebrados anteriormente ou na pendência do RAU, Regime do Arrendamento Urbano.

 

 

06/01/2014

Fonte: http://www.apcmc.pt/legislacao/2013/correcao_extraordinaria_rendas_habitacionais_mais_antigas_2014.html