ALTERAÇÕES DA TABELA GERAL  DE IMPOSTO SELO
 (Lei 3-B/2010, 28/04)
  
A Lei 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), que entrou em vigor em 29/04/2010, veio alterar e revogar algumas disposições do Código do Imposto de Selo e da respectiva Tabela Geral.
  
Foram revogadas, entre outras, as seguintes verbas da TGIS:
  
  8. Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos na Tabela
 (exemplo: contratos de trabalho, contratos de formação, contratos de aprendizagem)
  
 12.  Licenças:
  
 12.1 - Para instalação ou exploração de máquinas electrónicas de diversão;
 12.2 - Para quaisquer outros jogos legais;
 12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas;
 12.4 - Para instalação de máquinas de venda automática de venda de bens ou serviços em locais de acesso público;
 12.5.1 - Quando seja devido qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão, bem assim quando não seja devido;
  
 13.  Livros dos comerciantes obrigatórios nos termos da lei comercial;
  
 15.  Notariado, actos notariais e actos praticados por conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, independentemente da entidade com competência para a sua prática;
  
 19.  Publicidade
  
 20.  Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis;
  
 26.  Entradas de capital.