Passamos a transcrever parte do Aviso nº. 6750/2016, do Município de Évora, publicado no D.R. 2ª. Série nº. 103, de 30/05/2016, sobre a ALTERAÇÃO AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS E QUE ENTROU EM VIGOR A 01/06/2016.

 

OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÊM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO LIVRE.

 

Artigo 4.º

Estabelecimentos específicos situados fora do Centro Histórico de Évora

1 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou se localizem em zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, apenas podem adotar o horário de funcionamento entre as 6 horas e as 24 horas.

2 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas situados em prédios não destinados a habitação ou que se localizem em zona que não possua prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, podem adotar o funcionamento entre as 6 horas e as 2 horas.

3 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas, situados em prédios não destinados a habitação ou que se localizem em zona que não possua prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, e que disponham de espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espectáculos de natureza artística, bem como aos recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos podem adotar o funcionamento até às 6 horas.

4 — Os estabelecimentos com espaços destinados a diferentes atividades ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, considerando -se esta a que ocupa a maior parte da área do estabelecimento.

 

Artigo 5.º

Estabelecimentos específicos situados no Centro Histórico de Évora

1 — Os estabelecimentos localizados no Centro Histórico de Évora estão sujeitos ao regime do presente artigo.

2 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas podem adotar o funcionamento entre as 6 horas e as 2 horas.

3 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas que disponham de espaço para dança ou sala destinadas a dança, ou onde se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, bem como aos recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos, podem adotar o funcionamento até às 06 horas, mas obedecendo a determinados requisitos, constantes do nº. 2 do artº. 15º. os quais a não serem cumpridos, só poderão funcionar das 6H às 2H.

 

Para mais esclarecimentos poderão contacte-nos.