OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÊM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO LIVRE.

 

RESTRIÇÃOAOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS.

 

Cafés, cervejarias, pastelarias, casas de chá, restaurantes, snack - bares, self-servicee outros estabelecimentos de bebidas e de restauração só poderão funcionar entre as 6 horas e as 2 horas do dia imediato, em todos os dias da semana.

Excetuam-se da restrição os estabelecimentos situados nas estações terminais rodoviárias, bem como em postos abastecedores de combustíveis de funcionamento permanente.

 

Bares e pubs e outros estabelecimentos de bebidas congéneres, bem comoestabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaços para dança ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, de recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos só poderão funcionar entre as 9 horas e as 2 horas do dia imediato, exceto na véspera de dia feriado, sextas - feiras e sábados em que poderão funcionar até às 4 horas do dia imediato;

 

Clubes noturnos, salas de bingo, cabarets, boites, dancings, casas de fado e outrosestabelecimentos análogos devidamente classificados pela Câmara Municipal e pela Direção Geral de Espetáculos, sempre que proporcionem espetáculos e/ou locais para dançar só poderão funcionar entre as 9 horas e as 4 horas do dia imediato, exceto na véspera de dia feriado, sextas - feiras e sábados em que poderão funcionar até às 6 horas do dia imediato.

 

Esplanadas

O horário de funcionamento das esplanadas e demais instalações ao ar livre deverá encerrar até às 24 horas.

 

Festas e arraiais

Os estabelecimentos localizados em lugares onde se realizem arraiais ou festas populares poderão adotar nos dias de festividade um horário de funcionamento coincidente com o fixado para esses festejos.

 

Para mais esclarecimentos poderão contacte-nos.