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Já entrou em vigor uma nova fase da Medida “Comércio Investe”, que se insere no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.

Esta medida visa a modernização e a revitalização da atividade comercial através de projetos individuais  (apresentados por Empresas) e / ou de projetos conjuntos  (promovidos por Associações Comerciais e que englobam várias Empresas).

prazo de candidatura decorre até dia 27 de março de 2015, para os projetos individuais, e até 13 de abril de 2015, para os projetos conjuntos.

 

Aspetos gerais da Medida (para uma informação mais detalhada ver o Regulamento e Despacho):

  • Beneficiários: Micro e Pequenas Empresas (até 9 trabalhadores), de comércio a retalho tradicional e de proximidade, com área de venda inferior a 500m2 e com CAE principal na divisão 47 (com algumas exceções);
  • Condições de elegibilidade:
  1. Assegurar fontes de financiamento de pelo menos 20% do montante elegível através de Capitais Próprios;
  2. Executar o Projeto no máximo de 12 meses;
  3. Investimento mínimo de 15.000€ para projetos individuais e 5.000€, por empresa, para projeto conjunto;
  • Despesas elegíveis:
  1. Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial;
  2. Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público;
  3. Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet;
  4. Despesas com assistência técnica específica;
  5. Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade;
  6. Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial;
  7. Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;
  8. Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;
  9. Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC)
  • Incentivos para Empresas:
  1. Projeto individual: Incentivo não reembolsável, correspondente a 40 % das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ (possibilidade de majoração em 5%)
  2. Projeto coletivo: Incentivo não reembolsável, correspondente a 45% das despesas elegíveis para as empresas aderentes, não podendo ultrapassar o valor de 20.000€ para cada empresa aderente (possibilidade de majoração em 10%)

 

Neste momento a ACDE encontra-se a captar empresas interessadas em se candidatarem a projetos individuais, estando ao mesmo tempo a fomentar ideias para um projeto conjunto que oportunamente será divulgado.

 

Como tal, se for do seu interesse apresentar uma candidatura a esta Medida, contacte-nos que nós elaboramos a sua candidatura e prestamos todo o apoio.

 

Não desperdice esta oportunidade de desenvolver o seu negócio usufruindo de apoios comunitários.

 

Caso possua alguma dúvida, não hesite em contactar-nos!

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Telefone: 266739525 / 27

 

 
 
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza desde junho um novo serviço no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), denominado “e-balcão”, canal de atendimento eletrónico rápido e seguro e que visa satisfazer com maior celeridade e qualidade os pedidos e solicitações apresentados pelos contribuintes. 
 
O «e-balcão» é acessível clicando em «outros serviços» da área reservada do contribuinte/sujeito passivo no Portal das Finanças, admitindo pedidos de informações e esclarecimentos sobre cobranças/reembolsos, e-fatura, impostos ( IMI, IMT, Selo, IRC, IRS, IVA), justiça tributária, registo do contribuinte e o próprio Portal, admitindo a anexação de ficheiros em vários formatos.
 
link:  https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html
 
 
A AT tem igualmente ao dispor dos contribuintes uma linha de atendimento telefónico para facilitar a obtenção de esclarecimentos, apoio e acompanhamento, em questões tributárias e aduaneiras e, também, de ajuda relacionada com os serviços on-line, disponibilizados no Portal das Finanças.
 
 
O nº único 707 206 707 está disponível nos dias úteis, das 08h30 às 19h30 para a opção 1 (SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS) e das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 para a opção 2 (SERVIÇOS ADUANEIROS E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO), importando o custo da chamada em € 0,10 + IVA, por minuto, da rede fixa e em € 0,25 + IVA, por minuto, da rede móvel (faturação ao segundo após o 1º minuto)
 
 
O serviço de atendimento telefónico visa prestar esclarecimentos sobre assuntos tributários e aduaneiros de reduzida complexidade, devendo questões mais complexas ou que envolvam explicitações mais pormenorizadas, bem como sobre a evolução de processos específicos, ser colocadas por outro meio, como correio eletrónico para a área do imposto correspondente, ou para a área funcional que considere mais ajustada.
 
Os endereços de correio eletrónico, moradas e telefones dos serviços da AT constam também da mesma área reservada do Portal.
 
 
06/08/2014
 

“Directório Comercial Nacional, 2013/2014.”

Registo Empresarial de Portugal
(antigo Diretório Nacional do Comércio Português)
 

Alertam-se todos os associados para, no caso de serem recebedores de qualquer correspondência do Diretório Comercial Nacional (ou registo empresarial de portugal), lerem atentamente todo o conteúdo antes de preencherem ou assinarem qualquer documento, pois trata-se de um contrato, cuja celebração acarreta o custo de 1120€!

Após consulta do site http://directoriocomercialportugues.com/, conclui-se que o responsável é a Diginet Solutions S.L. (antes, Guia Telefax Anuário Profesional), sedeado na Corunha. A sua atividade resume-se em angariar empresas, incluindo profissionais independentes, para figurarem num diretório nacional de comércio em CR-Rom e Internet. Daí a designação usada “Comércio do Mercado Nacional”. Trata-se de um serviço de adesão facultativa, e não obrigatória, como sugerido pela mensagem da carta. Cabe a si avaliar se a visibilidade da sua empresa nestes suportes é compensadora para cobrir a despesa.

 

 

28.03.2014

 

Protocolo na área da Segurança e Saúde no Trabalho/Higiene e Segurança Alimentar

 
Tendo em vista a promoção da saúde e bem-estar das pessoas, numa lógica de prevenção, contribuindo para que as empresas associadas da ACDE cumpram a legislação, reduzam acidentes e aumentem a produtividade, relembramos que se mantém em vigor o protocolo entre a ACDE e a empresa K-Med Centro (CENTRO-K).
 
Trata-se de um protocolo para fornecimento de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, Higiene e Segurança Alimentar, Desinfestações e Controlo de Pragas, Fornecimento e Manutenção de Extintores, Produtos de Higienização e Limpeza Industrial, Formação Profissional e Medidas de Auto-Proteção. 
 
Desconto de 5% sobre a Tabela de Preços praticada pela Centro-K.
 
Para mais informações, consulte o seguinte link:
 
 
13.01.2014
 
 

 

O Parlamento europeu aprovou, no passado mês de Junho, novas regras sobre a rotulagem e composição dos alimentos para bebés, para fins medicinais específicos e para controlo de peso, com a finalidade de proteger o consumidor.

Estas novas regras tem como objectivo “ facilitar a distinção entre os alimentos de consumo corrente e os que são destinados a grupos específicos” por exemplo, as pessoas com intolerância ao glúten.Nas fórmulas para bebés o novo regulamento diz que a rotulagem, apresentação e publicidade “ não deve incluir imagens de lactentes nem outras imagens ou textos susceptíveis de criar a impressão falsamente positiva da utilização destas fórmulas” o propósito é que “não desincentivem o aleitamento materno”.

São permitidas "representações gráficas que permitam a identificação fácil das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição e que ilustrem o modo de preparação".

Neste documento, aprovado pelo Parlamento Europeu, são também avançadas regras para os alimentos destinados a desportistas. Cabe à Comissão Europeia aferir a necessidade de disposições específicas para estes produtos.

O regulamento estabelece ainda regras para assegurar que os resíduos de pesticidas nestes produtos sejam restringidos ao mínimo.

 

Fonte: Público

06/08/2013

 

 

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