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OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÊM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO LIVRE.

 

RESTRIÇÃOAOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS.

 

Cafés, cervejarias, pastelarias, casas de chá, restaurantes, snack - bares, self-servicee outros estabelecimentos de bebidas e de restauração só poderão funcionar entre as 6 horas e as 2 horas do dia imediato, em todos os dias da semana.

Excetuam-se da restrição os estabelecimentos situados nas estações terminais rodoviárias, bem como em postos abastecedores de combustíveis de funcionamento permanente.

 

Bares e pubs e outros estabelecimentos de bebidas congéneres, bem comoestabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaços para dança ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, de recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos só poderão funcionar entre as 9 horas e as 2 horas do dia imediato, exceto na véspera de dia feriado, sextas - feiras e sábados em que poderão funcionar até às 4 horas do dia imediato;

 

Clubes noturnos, salas de bingo, cabarets, boites, dancings, casas de fado e outrosestabelecimentos análogos devidamente classificados pela Câmara Municipal e pela Direção Geral de Espetáculos, sempre que proporcionem espetáculos e/ou locais para dançar só poderão funcionar entre as 9 horas e as 4 horas do dia imediato, exceto na véspera de dia feriado, sextas - feiras e sábados em que poderão funcionar até às 6 horas do dia imediato.

 

Esplanadas

O horário de funcionamento das esplanadas e demais instalações ao ar livre deverá encerrar até às 24 horas.

 

Festas e arraiais

Os estabelecimentos localizados em lugares onde se realizem arraiais ou festas populares poderão adotar nos dias de festividade um horário de funcionamento coincidente com o fixado para esses festejos.

 

Para mais esclarecimentos poderão contacte-nos.

 

 

 

 

Passamos a transcrever parte do Aviso nº. 6750/2016, do Município de Évora, publicado no D.R. 2ª. Série nº. 103, de 30/05/2016, sobre a ALTERAÇÃO AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS E QUE ENTROU EM VIGOR A 01/06/2016.

 

OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÊM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO LIVRE.

 

Artigo 4.º

Estabelecimentos específicos situados fora do Centro Histórico de Évora

1 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou se localizem em zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, apenas podem adotar o horário de funcionamento entre as 6 horas e as 24 horas.

2 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas situados em prédios não destinados a habitação ou que se localizem em zona que não possua prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, podem adotar o funcionamento entre as 6 horas e as 2 horas.

3 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas, situados em prédios não destinados a habitação ou que se localizem em zona que não possua prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, e que disponham de espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espectáculos de natureza artística, bem como aos recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos podem adotar o funcionamento até às 6 horas.

4 — Os estabelecimentos com espaços destinados a diferentes atividades ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, considerando -se esta a que ocupa a maior parte da área do estabelecimento.

 

Artigo 5.º

Estabelecimentos específicos situados no Centro Histórico de Évora

1 — Os estabelecimentos localizados no Centro Histórico de Évora estão sujeitos ao regime do presente artigo.

2 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas podem adotar o funcionamento entre as 6 horas e as 2 horas.

3 — Os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas que disponham de espaço para dança ou sala destinadas a dança, ou onde se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, bem como aos recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos, podem adotar o funcionamento até às 06 horas, mas obedecendo a determinados requisitos, constantes do nº. 2 do artº. 15º. os quais a não serem cumpridos, só poderão funcionar das 6H às 2H.

 

Para mais esclarecimentos poderão contacte-nos.

 

 

 

 

ACDE – Entidade Prestadora de Apoio Técnico (EPAT)

 

A ACDE assinou, no passado dia 22 de Julho, um Protocolo de Cooperação com o IEFP, passando assim a integrar a rede de Entidades Prestadoras de Apoio Técnico (EPAT).

“Desde 2011 que o IEFP promove e dinamiza a rede EPAT, composta por entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços para promover o empreendedorismo, devidamente credenciadas para apoiar os destinatários promotores de Projectos de criação de empresas/ micro negócios no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego.

A rede EPAT assume-se como um suporte relevante e essencial nomeadamente na mitigação das fragilidades dos projectos de criação de emprego, quer numa fase antecedente à sua criação, quer na fase de implementação das empresas, contribuindo para a sustentabilidade dos negócios.”

 

Com este protocolo, a ACDE auxilia o IEFP na resposta às iniciativas de empregabilidade no âmbito das medidas e programas de empreendedorismo, estimulando a criação de empresas/ micro negócios sustentados e potenciar, desta forma, o tecido empresarial local e regional.

Apresente-nos a sua ideia de negócio e nós, através deste protocolo, desenvolvemos o Projecto gratuitamente.

 

Mais informações na sede da ACDE ou através dos seguintes contactos:

Ana Afonso | E. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | T. 266 739 527

Luís Ribeiro | E. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | T. 266 739 525

 

 

 

 

Estão abertos três concursos para apresentação de candidaturas aos “Vales”, que vão permitir às Pequenas e Médias Empresas contratarem serviços especializados nos domínios da inovação, internacionalização e empreendedorismo.

O objectivo principal deste Sistema de Incentivo às empresas é responder a necessidades específicas, no sentido de aumentar a competitividade.

A ACDE é uma entidade acreditada para a prestação de serviços para a elaboração candidaturas e execução de projectos simplificados – Vales Internacionalização, Inovação e Empreendedorismo.

 

Tipologias:

 

Vale Internacionalização

Projecto de aquisição de serviços de consultoria na área de prospecção de mercado.

 

Vale Inovação

Projecto de aquisição de serviços de consultoria de inovação, abrangendo as actividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, consultoria na área da economia digital, consultoria para aquisição, protecção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação.

 

Vale Empreendedorismo

Projectos de aquisição de serviços de consultoria na área do empreendedorismo imprescindíveis ao arranque de empresas, nomeadamente a elaboração de planos de negócios.

 

Podem concorrer a estes três apoios (3 Vales)as Pequenas e Médias Empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, desde que cumpram as condições de acesso:

•     Efectuar consulta a pelo menos duas entidades acreditadas, devendo a aquisição de serviços preencher as seguintes condições:

- Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projecto;

- Resultarem de aquisições em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;

- Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para a prestação do serviço em causa.

•     Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão;

•     Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respectiva entidade acreditada.

 

Os vales funcionam como cheques ou vouchers que financiam até 75% a contratação dos serviços especializados, com um limite máximo de 15.000€ de apoio, através de subsídio não reembolsável.

 

O período para apresentação de candidaturas aos três Vales decorre entre 15 de Maio de 2015 e 31 de Março de 2016, compreendendo 5 fases consecutivas.

Para mais informações não hesite em contactar-nos:

Ana Afonso | E. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | T. 266 739 527

Luís Ribeiro | E. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | T. 266 739 525

 

 

 

A Associação Comercial do Distrito de Évora (ACDE) irá promover um projecto conjunto no âmbito da Medida “Comércio Investe”.

 

Esta medida visa a modernização e a revitalização da actividade comercial promovida pela ACDE em conjunto com 10 a 30 Empresas com Estabelecimento localizado no Centro Histórico de Évora.


O prazo de candidatura decorre até 13 de Abril de 2015, sendo que necessitamos que os interessados se manifestem preferencialmente até ao dia 8 de Abril.

 

 

 

Para quaisquer esclarecimentos pode contactar-nos através dos seguintes contactos:

Ana Afonso | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Tel. 266 739 527
Luís Ribeiro | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Tel. 266 739 525

 

Downloads:

Folheto Informativo

Resumo da Medida "Comércio Investe"

Portaria nº 236-2013

 

 

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