Rescisão de contratos no âmbito do QREN

 

Informamos que a resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 vem determinar a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira.

Consulte o referido diploma no seguinte link: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05400/0120001201.pdf

 

19.03.2012