Perguntas Frequentes

 

O que é necessário para ser associado da ACDE?

Para se poder associar à ACDE é necessário ter uma empresa legalmente constituída e ter dado início da actividade para efeitos fiscais.

Após este passo, basta dirigir-se à sede da ACDE na Praça do Giraldo, nº 65, ou então, ligar para o nº 266 739 520 e solicitar que um colaborador da Associação passe pela sua empresa para essa finalidade.

 

Quais os documentos necessários para me tornar associado da ACDE?

Para ser associado da ACDE necessita apenas de nos facultar a Declaração de Início de Actividade ou a Certidão Permanente.

Caso tenha trabalhadores na empresa, necessitamos do Mapa de Quadro de Pessoal.

Se pretender Débito Directo para o pagamento das Quotas, traga também o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.

 

Para beneficiar de um projecto desenvolvido pela ACDE, preciso ser associado?

Não necessariamente. Tudo depende da tipologia e das características de cada projecto.

 

Pretendo adquirir um Livro de Reclamações. Como fazer?

Para adquirir um Livro de Reclamações para o seu estabelecimento, basta dirigir-se à nossa sede na Praça do Giraldo, nº 65 em Évora, e trazer a Declaração de Início de Actividade. Será também necessário informar a morada do estabelecimento.


Qual é o custo do Livro de Reclamações?

O Livro está à venda por 18.60€.

(Livro de reclamações destinado à Administração Pública não disponível)

 

Posso recusar a entrega do livro de reclamações quando entenda que a reclamação não tem fundamento?

Não. O comerciante é sempre obrigado a disponibilizar o livro de reclamações quando solicitado, ainda que entenda que a mesma não tem fundamento.

A recusa de entrega do mesmo legitima o reclamante a recorrer a um agente de autoridade para que o mesmo lhe seja facultado e pode fazer incorrer o comerciante na prática de uma contra-ordenação punível com coima variável em função do volume de negócios da empresa.

 

Posso recusar o pagamento por multibanco no meu estabelecimento quando estão em causa pequenos valores de aquisição?

Sim, pode recusar a forma de pagamento por multibanco, independentemente do valor, desde que essa informação se encontre afixada no estabelecimento, em local visível e de forma clara, que permita que qualquer consumidor tenha essa informação ao adquirir ou pretender adquirir determinado artigo.

 

Posso implementar o sistema HACCP no meu estabelecimento, sem ter de recorrer a uma empresa externa?

Em relação à prestação de serviço de consultoria na área da segurança alimentar, incluindo a implementação do sistema HACCP:

a) Não existe regulamentação relativa a essa actividade, designadamente quanto à categoria do profissional que a pode exercer ou mesmo quanto à necessidade de acreditação desse serviço.

b) O operador poderá fazê-lo, por si, desde que possua formação específica nessa área.

c) A prestação do serviço de consultoria é uma opção voluntária do operador. Quer adjudicando o serviço a um técnico ou firma de prestação de serviço de consultoria na área da segurança alimentar, incluindo a implementação do sistema HACCP ou implementando ele próprio os procedimentos de segurança alimentar baseados nos princípios HACCP, os operadores das empresas do sector alimentar são sempre os responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais relativamente ao produto que detêm, bem como pela verificação desses requisitos, conforme estipulado pelo Regulamento (CE) nº178/2002, de 28 de Janeiro e no Regulamento nº852/2004 de 20 de Abril.

A ACDE dispõe de acções de formação, nesta área, gratuitas, para os associados.  

 

Posso efectuar vendas em saldo em qualquer altura do ano?

Sim. Desde a entrada em vigor do D.L.10/2015, de 16 de Janeiro, a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que no seu conjunto, não ultrapassem 4 meses por ano. No entanto, sempre que o comerciante queira realizar vendas em saldo ou liquidação, deve comunicar previamente à ASAE com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respectivamente. Para o efeito, deverão preencher e enviar para a ASAE, a declaração de comunicação, disponível no site da ASAE.

 

Tenho uma televisão no meu estabelecimento de cafetaria. Tenho que pagar alguma taxa à Sociedade Portuguesa de Autores?

De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013, de 15 de Dezembro, não, nestes termos que se reproduzem:  Autilização de aparelhos autónomos de ampliação de sinal, de som ou de imagem, difundido por canal de radiofonia ou canal televisivo, em estabelecimento comercial, não configura uma nova transmissão da obra emitida pelo organismo de origem, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor ou de quem o represente, não integrando essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 149.º, 195.º e 197.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.”

Significa isto que, nos casos em que exista apenas um rádio ou televisão no estabelecimento e ocorra a mera recepção da obra, ainda que esta seja alterada por quaisquer equipamentos, desde que limitados à função de a melhorar, não é necessária autorização da SPA. Já quando essa recepção se converter ela própria num espectáculo ou numa forma de captar mais audiência ou clientela, é necessária autorização da SPA e pagamento de uma determinada taxa.

 

Sou proprietário de uma pastelaria. Sou obrigado a informar os clientes sobre os produtos existentes que provocam alergias?

Sim. Desde 13 de Dezembro de 2014, é obrigatório informar os consumidores sobre os produtos alergénios, isto é produtos que provocam alergias ou intolerância alimentar, e que constam do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, de 25 de Outubro.

 

A ACDE dispõe de cartaz com a informação obrigatória que deve estar afixado no estabelecimento, disponível para os seus associados.

 

É obrigatória a emissão de recibo de renda electrónico?

Sim, a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março, obriga a emissão do recibo de renda electrónico e produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2015, devendo os recibos de rendas relativos aos meses de Janeiro a Abril, inclusive, ser passados conjuntamente com o recibo a emitir no mês de Maio de 2015.

 

Quem está obrigado à emissão do recibo de renda electrónico?

Estão obrigados à emissão do recibo de renda electrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos prediais (categoria F), pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição, ainda que a título de caução ou adiantamento, quando não tenham optado pela sua tributação no âmbito de uma actividade empresarial (categoria B).

 

A emissão do recibo de renda electrónico é obrigatório apenas para os rendimentos provenientes de contratos de arrendamento?

Não. A emissão do recibo de renda electrónico é obrigatório para:

a) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, onde se inclui o arrendamento, bem como a promessa do arrendamento com a entrega do bem locado;

b) As importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado;

c) A diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;

d) As importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade;

e) As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em propriedade horizontal.

 

Estão previstas situações de dispensa da obrigatoriedade de emissão do recibo de renda electrónico?

Sim. Ficam dispensados os sujeitos passivos que cumulativamente:

a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir caixa postal electrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e,

b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos prediais (categoria F) em montante superior a duas vezes o valor do IAS (€838,44) ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhe sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.

Também não estão abrangidas pela obrigação de emissão do recibo de renda electrónico, as rendas correspondentes aos contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural (Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro). Estão também dispensados da obrigação de emissão do recibo de renda electrónico os sujeitos passivos que tenham, a 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos. Esta dispensa mantém-se ainda que o sujeito passivo tenha aderido ao serviço Via CTT (caixa postal electrónica), por opção ou obrigação.

 

O que são os Elementos Mínimos do Contrato?

São considerados Elementos Mínimos do Contrato, designadamente:

a) A identificação das partes no contrato – Números de identificação Fiscal dos Locador/locatário, Sublocador/sublocatário (Senhorio/inquilino), Cedente/cessionário;

b) A identificação do objecto do contrato – imóvel (identificação matricial);

c) O tipo de contrato – arrendamento/subarrendamento/promessa de arrendamento com entrega do bem locado/cedência de uso de prédio que não arrendamento/aluguer de maquinismos associados ao bem locado;

d) A finalidade do contrato – habitacional (permanente) / habitacional (não permanente) / não habitacional;

e) A data de início do contrato;

f) O valor da renda;

g) A periodicidade da renda.

 

Porque tenho que registar os Elementos Mínimos do Contrato se o contrato é antigo?

Os Elementos Mínimos do Contrato têm que ser registados para permitir um maior automatismo na emissão do recibo de renda electrónico.

 

Posso alterar os Elementos Mínimos do Contrato?

Sim. Os Elementos Mínimos do Contrato podem ser alterados, bastando seleccionar o contrato em causa, seleccionar “Editar”, alterar os elementos necessários e gravar.

 

Em contratos de arrendamento que contemplem vários inquilinos, tem de ser emitido um recibo para cada um deles?

Não é necessária a emissão do recibo de renda electrónico para cada um dos inquilinos, pois a identificação dos mesmos consta do recibo, caso estejam identificados no registo do contrato ou dos Elementos Mínimos do Contrato. Também é possível proceder à remoção de algum inquilino apenas na emissão do recibo por o documento de quitação não lhe respeitar (por exemplo, porque não foi aquele inquilino que procedeu ao pagamento). Da mesma forma, é possível a emissão de um recibo de renda electrónico para cada inquilino, dando quitação apenas da respectiva quota-parte no pagamento.

 

Sendo emitido o recibo de renda electrónico e caso o inquilino não pague a renda, é possível anular esse recibo?

Sim, é possível a anulação de recibos de renda electrónicos até ao final do prazo de entrega da declaração de IRS Modelo 3 do ano a que respeitam as rendas a anular. Essa anulação tem de ser solicitada pelo emitente do recibo no Portal das Finanças e determina a comunicação desse facto, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, à pessoa/entidade a quem o recibo havia sido emitido. Esta funcionalidade será disponibilizada brevemente.

 

Em Maio emito um único recibo no valor das rendas recebidas até à data no ano de 2015?

Não. Aquando da emissão do recibo respeitante à renda do mês de Maio de 2015 deve emitir individualmente os recibos respeitantes aos meses de Janeiro a Abril deste mesmo ano.

 

Em caso de compropriedade no prédio arrendado, cada um dos comproprietários pode emitir recibo da sua quota-parte ou é possível que apenas um dos comproprietários emita o recibo da totalidade?

Atendendo a que através do registo do contrato, com a submissão da declaração Modelo 2 para efeitos do Imposto do Selo, ou através do registo dos Elementos Mínimos do Contrato é efectuada a identificação de cada um dos comproprietários e respectiva quota-parte, a obrigação de emissão do recibo de renda electrónico pode ser cumprida:

a) Apenas por um deles e declarando a totalidade do valor da renda;

b) Pode ser cumprida por qualquer um e nas respectivas quotas-partes.

 

Nos contratos de arrendamento de imóveis em compropriedade, caso um dos senhorios tenha mais de 65 anos, a obrigação de emissão de recibo de renda electrónico está dispensada para este? E quanto aos restantes, de idade inferior?

A dispensa da obrigação da emissão do recibo de renda electrónico é pessoal, pelo que os comproprietários que tenham idade superior aos 65 anos são os únicos que podem aproveitar dessa dispensa. Assim, caso um dos comproprietários tenha idade inferior aos 65 anos, o mesmo tem a obrigação de emissão do recibo de renda electrónico pela sua quota-parte ou, querendo, pela totalidade da renda. Acresce que qualquer um dos comproprietários tem a possibilidade de conceder autorização a um terceiro para o cumprimento da obrigação de emissão do recibo de renda electrónico.

 

Nos contratos de arrendamento de prédios pertencentes a uma herança indivisa, como é feito o registo do contrato e em nome de quem deve ser emitido o recibo electrónico?

Só existe registo do contrato desde que este tenha tido início a partir de 1 de Abril de 2015, o que é feito através da declaração modelo 2 para efeitos do Imposto do Selo. A responsabilidade pela submissão da declaração modelo 2 cabe ao cabeça-de-casal em nome da herança indivisa.  Neste caso, o declarante pode emitir o recibo de renda electrónico ou quem tenha sido por ele autorizado na modelo 2, constando no recibo como locadores aqueles que foram identificados na modelo 2. Caso o contrato seja anterior a 1 de Abril de 2015, o registo dos Elementos Mínimos do Contrato é efectuado aquando da emissão do primeiro recibo, sendo identificados todos os herdeiros e as respectivas quotas-partes, podendo o recibo ser emitido pelo cabeça-de-casal em nome da herança indivisa.

 

Nos contratos de arrendamento de imóveis pertencentes a uma herança indivisa e cujo cabeça de casal tem mais de 65 anos de idade, existe dispensa de emissão do recibo de renda electrónico?

Sim, uma vez que é o cabeça-de-casal a quem compete administrar a herança. Este tem a obrigação de entregar a declaração modelo 44, até ao fim do mês de Janeiro, com referência ao ano anterior, sem prejuízo de poder optar pela emissão dos recibos de renda electrónicos. Caso o cabeça-de-casal não tenha mais de 65 anos, não está dispensado da obrigação da emissão do recibo electrónico, ainda que um dos restantes co-herdeiros tenha mais de 65 anos, uma vez que é ao cabeça-de-casal que incumbe a administração da herança indivisa.

 

Como devem proceder as pessoas/entidades legalmente mandatadas por procuração para a emissão dos recibos de renda electrónicos em substituição/representação dos proprietários? E quais as obrigações a que estão sujeitos?

Estas pessoas/entidades mandatadas por procuração devem dirigir-se a qualquer Serviço Local de Finanças, acompanhados dos documentos que lhes conferem os poderes bastantes, para que os Serviços verifiquem e registem a autorização em causa para efeitos do cumprimento da obrigação da modelo 2 do Imposto do Selo e da emissão do recibo de renda electrónico. Esta funcionalidade será oportunamente disponibilizada.

 

No caso de rendimentos prediais pertença de um condomínio, quem tem o dever de comunicação dos elementos do contrato e de emissão do recibo electrónico?

O Administrador do Condomínio eleito em Assembleia-geral, nos termos da lei civil, deve emitir os recibos. Para tal, deve dirigir-se a qualquer Serviço Local de Finanças acompanhado da Ata em que foi nomeado e que lhe confere os poderes bastantes para que os Serviços verifiquem e registem a autorização em causa para efeitos do cumprimento da obrigação da modelo 2 do Imposto do Selo e da emissão do recibo de renda electrónico. Esta funcionalidade será oportunamente disponibilizada.

 

Pode haver dispensa da obrigação de emissão de recibo electrónico para rendimentos prediais decorrentes de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal?

No caso dos condomínios (prédios em regime de propriedade horizontal) não existe dispensa da obrigação de emissão de recibo de renda electrónico relativamente aos rendimentos da categoria F provenientes das partes comuns do prédio.

 

O meu imóvel esteve arrendado até Março de 2015 e em Abril do mesmo ano celebrei novo contrato já comunicado, o que faço com os recibos do contrato anterior?

Caso se encontre obrigado a emitir recibos de rendas electrónicos em Maio deverá emitir os recibos correspondentes.

 

Fiz compras e pedi para colocar o meu NIF na factura, no entanto, ainda não estão disponíveis na minha página pessoal do sistema e-factura. O que devo fazer?

As facturas emitidas são comunicadas pelos agentes económicos à AT até dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão. Nestes termos, as facturas com NIF serão disponibilizadas na página pessoal de cada consumidor até ao final do mês seguinte ao da emissão. Se, após essa data, as referidas facturas não se encontrarem disponibilizadas é porque não foram comunicadas atempadamente pelos agentes económicos, e deverá, portanto, o consumidor final inseri-las na sua página pessoal do sistema e-factura.

Quando estiver a registar uma factura pode adicionar linhas a essa factura, útil para quando, na mesma factura, surgem produtos com taxas de IVA diferentes. Em cada linha deverá indicar o total associado a cada taxa de IVA.

As facturas podem ser inseridas após o final do mês seguinte ao da sua emissão e com o prazo limite de 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão.

Estes prazos aplicam-se também a situações em que detecte que o que foi indicado à Autoridade Tributária (AT) não corresponde aos dados da factura (como o valor de aquisição), segundo a AT:

“No caso de o consumidor verificar que os dados de uma das facturas comunicadas pelos agentes económicos contém uma incorrecção (por exemplo, no valor da aquisição), este deve proceder à alteração/correcção dos elementos da factura na sua página pessoal do sistema e-factura no Portal das Finanças, desde o momento em que a factura comunicada pelo agente é disponibilizada até 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da emissão da factura.”

 

Quando é que um acidente de trabalho deve ser comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho?

Na generalidade da actividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no qual um trabalhador, trabalhador independente que trabalhe em instalações alheias, pessoa terceira da relação de emprego, é vítima mortal ou sofre uma lesão física grave, nas vinte e quatro horas seguintes à sua ocorrência.

 

No entanto existem sectores de actividade económica aos quais é aplicável legislação específica. Assim, devem ser comunicados:

- Nos estaleiros da construção os acidentes de trabalho de que resulte a morte ou lesão grave de trabalhador, bem como os que assumam particular gravidade na perspectiva da segurança, desde que provoquem lesão física no trabalhador, no mais curto prazo possível, não podendo exceder vinte e quatro horas;

- Nos trabalhos a bordo dos navios de pesca os acidentes de trabalho de que resulte a morte ou lesão de trabalhadores ou que, independentemente da produção de danos pessoais, evidenciem uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, no mais curto prazo possível;

- Nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas os acidentes de que resultem a morte ou lesão grave de trabalhadores, ou que, independentemente da produção de tais danos pessoais, evidenciem uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, no prazo de vinte e quatro horas.