• 266 739 520
  • geral@acde.pt

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO APLICÁVEL À RESTAURAÇÃO

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO APLICÁVEL À RESTAURAÇÃO

Atualmente estão em vigor dois CCT aplicáveis à restauração:

 -CCT nº 3 de 2011, entre AHRESP e FETESE

 -CCT nº 3 de 2012 e nº 21 de 2016, com Portaria de extensão nº49/2017 de 2 de Fevereiro

Ambos os CCT regulam sobre restauração.
Assim terá de ser analisado no caso concreto qual o CCT a aplicar, com a observância do seguinte:– Se houver acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo ou do contrato colectivo;
– O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.

Nos outros casos, os trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica a concorrência escolhem o instrumento aplicável, por maioria, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do instrumento de publicação mais recente, comunicando a escolha ao empregador interessado e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável:
a) O instrumento de publicação mais recente;
b) Sendo os instrumentos em concorrência publicados na mesma data, o que regular a principal actividade da empresa.

Acde
acde

Ir para a barra de ferramentas