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NOVA OBRIGAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL CÓDIGO DE CONDUTA

NOVA OBRIGAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL CÓDIGO DE CONDUTA

A Lei 73/2017 de 16 de Agosto vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio.

Assim, para todas as empresas que tenham sete ou mais trabalhadores torna-se necessário adoptar um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave.

A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios na Internet sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal disponibilizou recentemente um esboço de Regulamento que poderá servir às empresas que assim o desejarem.

Caso necessite, solicitenos o mesmo através do email: alexandra.bravo@acde.pt

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