• 266 739 520
  • geral@acde.pt

Isenção de Segurança Social: Saiba se tem direito

Isenção de Segurança Social: Saiba se tem direito

 

São vários os enquadramentos para poder beneficiar de isenção de Segurança Social.

Existem alguns casos que tanto empresas como trabalhadores podem beneficiar de isenção de Segurança Social.

Para o ajudar a perceber o seu enquadramento a isenção da forma mais ágil possível, reunimos a informação que se segue.

QUANDO HÁ LUGAR A ISENÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL?

EMPRESAS


As empresas podem beneficiar de isenção total do pagamento de contribuições, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com:

  • Desempregados de muito longa duração: pessoas com idade igual ou superior a 45 anos e com inscrição no centro de emprego durante pelo menos 25 meses;
  • Atuais colaboradores da empresa que estejam vinculados por contrato a termo;
  • Reclusos em regime aberto.

Estão incluídos os trabalhadores que referimos anteriormente que, antes de celebrar o contrato sem termo, tenham:

  • Estado vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado ainda no período experimental;
  • Frequentado um estágio profissional;
  • Estado inseridos em programas ocupacionais;
  • Estado vinculados por contrato de trabalho a termo ou a desenvolver atividade como trabalhador independente durante período não superior a 6 meses, com duração conjunta inferior a 12 meses.

DURAÇÃO DA ISENÇÃO

  • Até 3 anos para desempregados de muito longa duração;
  • Até 36 meses no caso da conversão de um contrato a termo no qual já existisse um benefício de redução da taxa contributiva, sendo que este limite é para a conjugação dos dois benefícios;
  • Até 36 meses para reclusos em regime aberto.

REDUÇÃO DA TAXA

As empresas poderão beneficiar de uma redução da taxa contributiva, caso contratem:

  • Desempregados de longa duração: pessoas inscritas no centro de emprego há pelo menos 12 meses, podendo ter estado vinculadas por contrato de trabalho a termo ou a desenvolver atividade como trabalhador independente durante período não superior a 6 meses, com duração conjunta inferior a 12 meses;
  • Jovens à procura do primeiro emprego: pessoas com idade igual ou inferior a 30 anos que nunca tenham estado vinculadas por contrato de trabalho sem termo;
  • Atuais colaboradores da empresa que estejam vinculados por contrato a termo;
  • Reclusos em regime aberto;
  • Trabalhadores com deficiência.

Fatores de exclusão do regime de isenção:

  • Colaboradores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado ainda no período experimental;
  • Frequentado um estágio profissional;
  • Estado inseridas em programas ocupacionais.

DURAÇÃO DA REDUÇÃO

  • Redução de 50% durante 3 anos para desempregados de longa duração;
  • Redução de 50% durante 5 anos para jovens à procura do primeiro emprego;
  • Redução de 50% no intervalo de duração do contrato para reclusos em regime aberto;
  • A taxa a aplicar passa para 11,9% para trabalhadores com deficiência.

REQUISITOS – EMPRESAS

Condições para regime de isenção:

Estar constituída de forma regular e devidamente registada;

  • Ter a situação contributiva e tributária devidamente regularizada junto da Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Não ter atrasos ao nível do pagamento de salários;
  • Ter intenção de vincular o trabalhador a um contrato sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
  • Ter na sua empresa, no mês em que requer a isenção, um número de colaboradores superior à média registada nos últimos 12 meses anteriores.

COMO REQUERER REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL

  • Através do portal Segurança Social Direta, no máximo 10 dias após a data de início do contrato de trabalho;
  • Fazendo-se acompanhar de cópia do contrato de trabalho e restantes meios de prova documental que sejam solicitados;
  • No caso de jovens à procura do primeiro emprego, fazendo-se acompanhar de declaração do trabalhador que comprove que não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, via requerimento Mod. GTE 84-DGSS;
  • No caso de trabalhadores com deficiência, em qualquer balcão de atendimento da Segurança Social, no máximo 10 dias após a data de início do contrato de trabalho, através do requerimento Mod. GTE 85-DGSS.

Fonte: http://www.e-konomista.pt/artigo/isencao-de-seguranca-social/?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=entity_ekpt

Acde
acde

Contacte-nos