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Pagamento em numerário?!

Pagamento em numerário?!

 

A 23.08.2017 entrou em vigor um novo artigo da Lei Geral Tributária, designado “Proibição de pagamento em numerário”, onde se estabelece a proibição de receber ou pagar em numerário transações de qualquer natureza de montante igual ou superior a 3.000€ (ou equivalente em moeda estrangeira). Este limite é alargado para 10.000€ (ou equivalente em moeda estrangeira) no caso de se tratarem de pessoas singulares não residentes que não atuem enquanto empresários ou comerciantes.

Este artigo acrescenta ainda que, em caso de sujeitos passivos de IRC ou IRS com contabilidade organizada, o pagamento de faturas de montante igual ou superior a 1.000€ (ou equivalente em moeda estrangeira) terá de ser efetuado “através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto”.

O incumprimento desta deliberação é punível com coima de 180€ a 4.500€.

Fontes: https://www.dinheirovivo.pt e http://badio.pt

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