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Notícias

Livro de Reclamações Eletrónico

 

Iniciou-se a 01-julho-2018 a 2ª fase de implementação do livro de reclamações eletrónico, tendo as Empresas um ano para aderir a este método.

De realçar que o livro de reclamações eletrónico não é uma alternativa ao livro de reclamações em papel.

A partir de 01-julho-2019 será obrigatório as Empresas disponibilizarem estes dois métodos de registos de reclamações.

Para obter mais informações poderá consultar o seguinte link: Manual de apoio

Formação – Criação de Sites Web

Formação Modular Certificada
Para inscrições contacte:

266 739 527 | pedro.barrigo@acde.pt
266 739 525 | luis.ribeiro@acde.pt

Formação – Ideias e Oportunidades de Negócio

Formação Modular Certificada

Para inscrições contacte:

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266 739 525 | luis.ribeiro@acde.pt

Sessão de esclarecimento IFRRU 2020 – Évora – 29 de MAIO de 2018

Inscrições até dia 25 Maio:
gabinete.projetos@acde.pt

Serviço de apoio na Implementação do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados

TRABALHADORES INDEPENDENTES

Subsídio de desemprego mais fácil para 95 mil recibos verdes

Novas regras de atribuição do subsídio de doença e de desemprego chegam em julho e abrangem trabalhadores economicamente dependentes.

Os trabalhadores a recibo verde que concentram mais de 50% dos seu rendimento numa única empresa – e que se estima serem cerca de 95 mil – vão passar a ter maior facilidade em aceder ao subsídio de desemprego. Em vez de um registo de descontos de 720 dias (dois anos) nos últimos quatro anos, aquele subsídio passa a ser-lhes pago se tiverem acumulado 360 dias de descontos nos últimos dois anos. As novas regras melhoram também a proteção na doença e na maternidade destes trabalhadores e entram em vigor a 1 de julho.

O diploma, que verte o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes (em vigor desde janeiro) na área da proteção social, está ainda em circuito legislativo, devendo ser apreciado em conselho de secretários de Estado nas próximas semanas. No essencial, a proposta traduz o que já tinha ficado acordado quando o governo negociou com o Bloco de Esquerda o novo regime.

Entre as alterações que entraram em vigor em janeiro está o conceito de trabalhador economicamente dependente. Até aqui, entrava neste conceito o trabalhador independente que concentrava numa única entidade empregadora 80% do seu rendimento mensal. Desde janeiro que esta fasquia passou a ser contada a partir dos 50%. A Taxa Social Única a cargo da empresa também se altera, subindo para 10% quando a dependência económica supera os 80% e para os 7% nas restantes situações.

Em relação à proteção em caso de baixa por doença, o novo regime determina que período de espera de início do pagamento do subsídio seja reduzido dos atuais 30 para 10 dias. Esta solução aproxima o regime dos trabalhadores independentes daquele que abrange os por conta de outrem.

Ao mesmo tempo, os trabalhadores independentes passam também a ter direito a subsídio por assistência a filho ou a neto, em moldes idênticos aos dos trabalhadores por conta de outrem: direito a 30 ou 15 dias por ano (consoante a idade do menor), sendo estes pagos a 65%.

Font: https://www.dinheirovivo.pt/economia/subsidio-de-desemprego-mais-facil-para-95-mil-recibos-verdes/

Microempresa: sistemas de incentivos

Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão, que emprega menos de 10 trabalhadores e cujo volume de negócios não excede os 2 milhões de euros.

Atualmente existem inúmeros apoios destinados a ajudar aqueles que pretendem criar ou expandir o seu projeto. Conheça 3 programas de incentivo em Portugal que o podem ajudar a lançar a sua microempresa.

APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENA DIMENSÃO

Inclui entidades cooperativas, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais.

Destinatários – esta medida está direcionada para pessoas inscritas nos Centros de Emprego e que se incluam numa das seguintes situações:

  • Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, para situações de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses para qualquer situação;
  • Jovens entre os 18 e os 35 anos, inclusive, à procura do 1.º emprego, com o ensino secundário completo, nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação;
  • Serão excluídos em situação de contrato de trabalho sem termo;
  • Pessoas que nunca exerceram atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;
  • Trabalhadores independentes e cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, tenha sido inferior à remuneração mínima mensal garantida.

Financiamento – é concedido, através das soluções MICROINVEST OU INVEST+, um crédito com garantia e bonificação de taxa de juro.

  • MICROINVEST – investimento e financiamento com montante máximo de 20.000€.
  • INVEST+ – investimento entre 20.000€ e 200.000€ e um financiamento com montante máximo de 100.000€. Os créditos a conceder, têm como limites 95% do investimento total e 50.000€ por posto de trabalho criado, a tempo completo.

PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO

Destinatários – todas as pessoas com perfil empreendedor e em situação de desemprego que tenham particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e que estejam em risco de exclusão social.

Financiamento – são concedidas linhas de acesso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro nos termos da MICROINVEST (ver mais informação no Portal dos Incentivos, na secção da criação do próprio emprego).

APOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO POR BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO

Destinatários – todas as pessoas que estejam a receber prestações de desemprego e que apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego a tempo inteiro.

Financiamento – esta medida permite beneficiar do pagamento antecipado do montante global das prestações de desemprego, isoladamente ou em cumulação com crédito bonificado e garantido (MICROINVEST ou INVEST+).

OUTRAS MEDIDAS DE APOIO À CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA

SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO (SI2E)

Este sistema de incentivos pretende estimular o surgimento de iniciativas empresariais e a criação de emprego em territórios de baixa densidade, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a coesão económica e social do país.

Apesar do SI2E não se aplicar exclusivamente aos territórios de baixa densidade, este favorece os investimentos neles realizados e ajusta tipologias de projetos às condições reais das micro e pequenas empresas existentes no interior.

Destinatários – o SI2E financia micro ou pequenas empresas inseridas em todas as atividades económicas, exceto aquelas que integrem o sector da pesca e da agricultura ou o setor da produção agrícola primária e florestas.

Financiamento – é fornecido um apoio entre 30% e 40% do investimento, em função da localização. Este valor pode sofrer uma majoração de 20% dependendo do aviso de abertura. O incentivo concedido não é reembolsável.

Se tiver menos de 30 anos, o INVESTE JOVEM pode ser para si e para o seu negócio. Confira.

INVESTE JOVEM

Este programa tem por objetivo promover o empreendedorismo, bem como a criação de emprego e o crescimento económico através das seguintes medidas:

  • Apoio financeiro ao investimento;
  • Apoio financeiro à criação do próprio emprego de quem promove o projeto;
  • Apoio técnico na área do empreendedorismo para reforço de competências e para uma eficaz estruturação e consolidação do projeto.

São destinatários do presente apoio, quem cumpre os seguintes requisitos:

  • Jovens inscritos como desempregados no IEFP;
  • Pessoas com idade superior a 18 anos e inferior a 30 anos – a aferição da idade efetua-se à data de entrega da candidatura.
  • Possuir uma ideia de negócio viável e formação adequada para o desenvolvimento do mesmo. Caso os destinatários não possuam formação adequada, essa pode ser assumida pelo IEFP, caso seja avaliada como uma hipótese viável por essa mesma entidade.

Financiamento – é atribuído um apoio financeiro até 75% do investimento elegível e de acordo com os limiares previstos. Os projetos devem assegurar, pelo menos, 10% do valor do investimento elegível em capitais próprios.

Poderá consultar outras informações relevantes como despesas, critérios de elegibilidade e requisitos específicos, no Portal dos incentivos.

Agora que já conhece alguns incentivos que o vão ajudar a criar a sua microempresa ou a potenciar o seu negócio, encontre a melhor solução para si e construa o seu caminho para o sucesso.

Programa Nacional de Microcrédito – CASES

O SOU MAIS é o Programa Nacional de Microcrédito que facilita o acesso ao crédito através de um financiamento de pequeno montante, destinado a apoiar a concretização de projetos cujo limite máximo de investimento e de financiamento é de 20.000 €.

O empreendedor deve ter, pelo menos, 18 anos à data do pedido de financiamento, e não ter registo de incidentes não justificados no sistema bancário.

O Programa Nacional de Microcrédito tem como destinatários:

— todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio viável, perfil empreendedor e formulem e apresentem projetos viáveis para criar postos de trabalho;

— microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores, incluindo neste número os cooperadores trabalhadores, que apresentem projetos viáveis com criação líquida de postos de trabalho, em especial no domínio da atividade na área da economia social.

Consulte o Acordo de Cooperação entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) e a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES).

Consulte o Regulamento de procedimentos do Programa Nacional de Microcrédito.

 

Font: http://www.e-konomista.pt/artigo/microempresa/

Datas importantes para o IRS em 2018

 

ATÉ DIA 15 DE FEVEREIRO: CONSULTAR, REGISTAR E CONFIRMAR FATURAS

Deve validar todas as faturas que surgem registadas na sua página pessoal do E-fatura até ao dia 15 de fevereiro, pois só assim terá direito a deduções no IRS e, se constatar que nem todas as suas faturas aparecem no portal, deverá inseri-las manualmente.

Não se esqueça, ainda, de verificar se tem faturas no estado “pendente”. Caso isso aconteça, terá de completá-las devidamente com a informação em falta.

ATÉ DIA 15 DE MARÇO: RECLAMAÇÕES

O Fisco confirmará todas as faturas inseridas, depois das mesmas terem sido validadas por si, e irá apresentar-lhe o valor das despesas dedutíveis no IRS até ao dia 28 de fevereiro.

Nessa altura já terão sido somados os valores eletrónicos de rendas e de todas as declarações “entregues por entidades terceiras”, entre elas centros de saúde, hospitais, propinas, seguros e crédito à habitação.

As datas importantes para o IRS também incluem o período que decorre entre 1 e 15 de março. Esse é o tempo que tem para rever o que foi feito e confirmar se não existem possíveis erros no registo de despesas. Caso não esteja de acordo com alguma informação no registo, tem o direito de reclamar no E-fatura.

A reclamação não implica a suspensão dos passos seguintes.

DE 1 DE ABRIL A 31 DE MAIO: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRS

A entrega desta declaração deve ser efetuada entre os dias 1 de abril e 31 de maio, tanto por parte dos trabalhadores dependentes (categorias A e H), como dos trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos.

Não se esqueça que, este ano, a apresentação terá de ser obrigatoriamente realizada através do Portal das Finanças.

Para quem for trabalhador por conta de outrem (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H), a declaração poderá ser entregue de forma automática.

Recorde-se, ainda, que em 2017 o IRS automático englobou apenas os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente e de pensões sem filhos, mas este ano a declaração automática passará a incluir agregados com dependentes, além de contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.

ATÉ DIA 31 DE JULHO: DEVOLUÇÃO DO IRS

devolução do IRS aos contribuintes é efetuada até ao dia 31 de julho. No entanto, aqueles que tiverem entregue a declaração de IRS no início de abril podem receber o reembolso ainda antes do final de julho.

ATÉ DIA 31 DE AGOSTO: PAGAMENTO DE IRS

O pagamento do imposto deve ser feito, sem falta, até 31 de agosto. Se deixar passar este prazo, o contribuinte pode ser obrigado a pagar uma multa.

Já apontou todas as datas importantes para o IRS? Esperamos que este artigo lhe tenha ajudado para que não falhe na entrega do mesmo.

Fonte: http://www.e-konomista.pt/artigo/datas-importantes-para-o-irs/?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=entity_ekpt

Licenciamento Zero

O que é?

Licenciamento Zero é uma iniciativa integrada no Programa Simplex que procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias. Esta simplificação de procedimentos levará, no entanto, a uma maior responsabilização dos agentes económicos e a um reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

O licenciamento zero visa também a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática (papelada) e dos custos a ela inerentes. Para tal, constitui-se o balcão do empreendedor que servirá como ponto de contacto (por via electrónica) entre o cidadão e a administração pública.

A grande mudança que este regime institui, é a substituição de uma permissão administrativa (ex: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, toldoesplanada, entre outros.

As principais actividades que vêem simplificado o seu processo de licenciamento são os restaurantes e estabelecimentos de bebidascomércio alimentar a retalho, e algumas prestações de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (ex: oficinas).

Fonte: http://www.portaldolicenciamento.com/licenciamento-zero.html

Convocatória – Assembleia Geral Eleitoral Ordinária

 

 

CONVOCATÓRIA

 

Nos  termos  do disposto  nos  artigos  16º, al. a) e 18º nº 2, al. c),  dos  Estatutos  da ACDE – Associação Comercial do Distrito de Évora, convocam-se os associados para a Assembleia Geral Eleitoral Ordinária a realizar no dia 16 de Abril de 2018, no período que decorre entre as 18h e as 20h, horário da abertura e encerramento da mesa de voto, localizada na sede da Associação, sita na Praça do Giraldo, n.º 65, com a seguinte ordem de trabalhos:

  • Eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal para o triénio 2018/2021;
  • Tomada de Posse dos Membros dos Orgãos Sociais Eleitos;

 

A Assembleia Geral é constituída por  todos os associados no pleno uso dos seus direitos, nos termos  do disposto no artigo 15º.

 

Évora, 16 Março de 2018

 

A Presidente da Assembleia Geral

(José António Queimado Faustino)

 

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APRESENTAÇÃO DE LISTAS DE ÓRGÃOS SOCIAIS

ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2015

Para   apresentação  das  listas  candidatas  aos  vários  Órgãos  Sociais,  terá  que ser observado o seguinte:

  • As listas    deverão     ter  11    elementos     ( 3  elementos   para  a  Mesa  da  Assembleia
  • Geral,   5   elementos para a Direcção   e  3   elementos  para o Conselho Fiscal);
  • A propositura das Listas deverá ser endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até 8 dias antes do acto eleitoral e entregue na sede da ACDE;
  • As candidaturas serão sempre de associados (pessoas singulares ou pessoas colectivas), com indicação expressa do n.º de associado;
  • As candidaturas serão sempre acompanhadas da indicação dos lugares para que os candidatos são propostos, bem como da sua aceitação;
  • Nenhum associado poderá estar representado em mais de uma candidatura;
  • Nos oito dias anteriores ao ato eleitoral, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral colocará à disposição na sede da ACDE as listas candidatas
  • Da admissão ou exclusão de qualquer lista cabe recurso nos termos da lei.

 

ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA

  • A Assembleia encerrará às 20h procedendo-se de imediato à contagem dos votos e apuramento da lista vencedora.
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