• 266 739 520
  • geral@acde.pt

Notícias

CARTÃO DE CIDADÃO

Alterações:
-Aumento da validade do cartão de cidadão desde 1 de outubro, que passa de 5 para 10 anos para os maiores de 25 anos, e do correspondente custo de renovação, de 15€ para 18€ (30€ em caso urgente)

-Possibilidade, a partir de 4 de dezembro, de renovação do cartão via eletrónica, no Portal do Cidadão, com possibilidade de alteração de morada e apelidos, e do respetivo cancelamento pela mesma via e por telefone.

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2018 FIXADA EM 1,12%

Foi publicado na 2ª série do D.R. de 25 de Setembro o Aviso nº 11053/2017 do Instituto Nacional de Estatística, de 12/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0112 (1,12%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2018.

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO APLICÁVEL À RESTAURAÇÃO

Atualmente estão em vigor dois CCT aplicáveis à restauração:

 -CCT nº 3 de 2011, entre AHRESP e FETESE

 -CCT nº 3 de 2012 e nº 21 de 2016, com Portaria de extensão nº49/2017 de 2 de Fevereiro

Ambos os CCT regulam sobre restauração.
Assim terá de ser analisado no caso concreto qual o CCT a aplicar, com a observância do seguinte:– Se houver acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo ou do contrato colectivo;
– O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.

Nos outros casos, os trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica a concorrência escolhem o instrumento aplicável, por maioria, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do instrumento de publicação mais recente, comunicando a escolha ao empregador interessado e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável:
a) O instrumento de publicação mais recente;
b) Sendo os instrumentos em concorrência publicados na mesma data, o que regular a principal actividade da empresa.

NOVA OBRIGAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL CÓDIGO DE CONDUTA

A Lei 73/2017 de 16 de Agosto vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio.

Assim, para todas as empresas que tenham sete ou mais trabalhadores torna-se necessário adoptar um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave.

A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios na Internet sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal disponibilizou recentemente um esboço de Regulamento que poderá servir às empresas que assim o desejarem.

Caso necessite, solicitenos o mesmo através do email: alexandra.bravo@acde.pt

Postal de Natal

Previsão Meteorológica para hoje

Horário Neve 2017

 

Download PDF

Qualicompet chega ao fim

DS_2017_12_21

 

Download PDF

Formação Modular Financiada

Montras Monumentais

Decorreu na página do facebook “EDP Meia Maratona de Évora”, de 11 a 25 de Novembro às 23:59 horas, o passatempo “Montras Monumentais”, para eleição da melhor montra representativa do comércio tradicional, tendo vencido a #opticahavaneza com mais de 500 likes.

 

 

 

 

Ir para a barra de ferramentas