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Notícias

APP MUNICÍPIO DE ÉVORA – Publicitação de notícias e eventos do Município de Évora

A Câmara de Évora tem uma aplicação gratuita para smartphone, compatível com todos os sistemas operativos: Android, Windows Phone e iOS.

Esta aplicação visa a publicitação de notícias e eventos, divulgação de informações e promoção turística e cultural do Município de Évora. O conjunto de funcionalidades disponibilizadas permite à autarquia comunicar e receber feedback direto dos munícipes através da disponibilização de alguns serviços.

Com esta ferramenta todos aqueles que vivem, trabalham e visitam Évora, passam a dispor de uma forma instantânea e intuitiva de interação com o município. Informação útil sobre o concelho, património, gastronomia, onde comer, dormir e o que visitar, são apenas algumas das inúmeras funcionalidades da aplicação.​

À distância de um toque passa​ a estar a possibilidade de, em tempo real, o cidadão comunicar ocorrências (roturas de água, queda de sinalização) ou, simplesmente receber as notícias e alertas emitidos pela autarquia.

Para fazer a instalação precisa apenas de aceder à “loja” do seu smartphone, pesquisar por Évora e descarregar o ficheiro.

A aplicação pode ser descarregada aqui:

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Fonte: http://www.cm-evora.pt/pt/media-centre/Paginas/APP-MUNIC%C3%8DPIO-DE-%C3%89VORA.aspx

Investe Jovem – Medida de Apoio à Criação do Próprio Emprego

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O que é?

Programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através das seguintes modalidades de apoio:

  • Apoio financeiro ao investimento;
  • Apoio financeiro à criação do próprio emprego dos promotores;
  • Apoio técnico na área do empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto;

Destinatários

  • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos, inscritos como desempregados no IEFP, e que possuam uma ideia de negócio viável e formação adequada para o desenvolvimento do negócio;

Apoios ao Investimento

  • Apoio financeiro até 75% do investimento total elegível
  • Este apoio só pode financiar o fundo de maneio indexado ao projeto até 50% do investimento elegível, no limite de 5 x IAS*=2.144,50 €
  • Os promotores devem assegurar, pelo menos, 10% do investimento total elegível, em capitais próprios
  • O apoio financeiro é atribuído sob a forma de empréstimo sem juros, amortizável no prazo de 60 meses, nas seguintes condições:
Investimento Total Aprovado Prazos
> 2,5 IAS e < 10 IAS
  • Período de Diferimento de 6 meses, a contar da data da contratualização do apoio;
  • Reembolso de 18 meses, imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento;
>10 IAS E <50 IAS
  • Período de Diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio;
  • Reembolso de 36 meses, imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento;
>50 IAS E <100 IAS
  • Período de Diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio;
  • Reembolso de 48 meses, imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento;

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): €428,90

Nota: Os apoios financeiros não podem, no seu conjunto, ultrapassar o valor do investimento total

Apoios à criação do próprio emprego dos promotores

Apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante de 6 x IAS* (2573,40€) por destinatário promotor que crie o seu posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de quatro postos de trabalho objeto de apoio.

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): €428,90

 

Caso esteja desempregado e tenha interesse em criar o próprio emprego poderá solicitar mais informações sobre este e outros apoios que o poderão ajudar a criar um negócio.

A Associação Comercial do Distrito de Évora é uma entidate prestadora de apoio técnico para  elaboração do plano de negócios e acompanhamento nos 2 primeiros anos de forma gratuita para o promotor. Para mais informações contacte:

Pedro Barrigó – 266 539 527 /pedro.barrigo@acde.pt

Luís Ribeiro – 266 539 525 /luis.ribeiro@acde.pt

 

Passagem a efetivo: tudo o que precisa saber

PASSAGEM A EFETIVO: TUDO O QUE PRECISA SABER

A passagem a efetivo dá-se assim que um contrato de trabalho a termo excede o prazo de duração ou o número de renovações permitidas.

Ao fim de um certo período de tempo ou de um certo número de renovações, o contrato a termo passa a ser sem termo, verificando-se a passagem a efetivo do colaborador.

Uma outra situação em que tal acontece é no contexto de um contrato de trabalho a termo incerto em que o trabalhador continue em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação da empresa, ou, caso esta seja inexistente, decorridos 15 dias após a verificação do termo.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, COMO ACONTECE?

Se não acordou nada com a sua entidade patronal no que diz respeito ao prolongamento do vínculo laboral, não se preocupe: o seu contrato dever-se-á transformar num contrato sem termo.

Sim, é mesmo verdade: a lei protege os colaboradores, criando um sistema em que, quando as regras do contrato a termo são violadas, este passa a sem termo.

Por exemplo: se nada ficou acordado quanto à renovação do seu contrato a termo, se a data de termo chegou e não foi informado pelo empregador de que não deve continuar na empresa, deverá continuar a trabalhar normalmente, pois o seu contrato renovou-se automaticamente por igual período.

QUANTAS VEZES PODE O CONTRATO SER RENOVADO?

Se o seu contrato de trabalho a termo certo já foi renovado três vezes, saiba que findo o termo, passará automaticamente a efetivo.

O CONTRATO SEM TERMO TEM QUE SER ESCRITO?

Não. O contrato sem termo pode ser celebrado de forma oral ou por escrito, embora a empresa seja obrigada, nas duas situações, a fornecer por escrito algumas informações essenciais, nomeadamente:

  • a identidade de ambas as partes
  • a identificação do local de trabalho
  • o horário
  • a data de celebração do contrato
  • a do início do contrato
  • a categoria profissional do trabalhador e sua caracterização
  • os valores e prazos da retribuição
  • os prazos de aviso prévio no caso de denúncia ou rescisão do contrato.

PORQUE É TÃO COBIÇADA A PASSAGEM A EFETIVO?

Este vínculo traz-lhe um maior grau de estabilidade profissional, permitindo encarar o futuro de forma relativamente mais serena. Um trabalhador a contrato sem termo é mais difícil de despedir, pois o despedimento acarreta mais custos para a organização.

Fonte: http://www.e-konomista.pt/artigo/passagem-a-efetivo/

IPDJ abre candidaturas para reabilitação de instalações desportivas no Alentejo

 

O Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) abriu, esta quinta-feira (1 de Março), a fase de candidaturas ao Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID) que visa promover a modernização e reabilitação do parque desportivo dos clubes alentejanos.

Em declarações à RC, Miguel Rasquinho, diretor regional do IPDJ, refere que o programa de reabilitação procura “reabilitar e modernizar” as instalações de associações desportivas, com “pequenas obras que possibilitem a melhoria das condições da prática de desporto”.

Segundo o diretor regional do IPDJ do Alentejo, o programa que no ano passado apoiou 9 clubes entre 50 candidaturas visa obras com “montantes consideráveis mas não muito elevados”, onde destaca “a redução da pegada ecológica dos clubes” através da instalação de painéis solaras ou colocação de lâmpadas LED, possibilitando aos clubes “pouparem na fatura”, ou a “construção de rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida”.

Questionado sobre o montante cabimentado para a região alentejana, Miguel Rasquinho refere que “ainda não está definido”, mencionando que no ano anterior “teve uma dotação global de 1 milhão de euros e para o Alentejo cerca de 120 mil euros”, por isso “é espectável que esse valor venha a aumentar” para o PRID 2018.

À semelhança do ano anterior, a comparticipação será “até 50% do valor total elegível, até um financiamento máximo de 30 mil euros”, e os interessados podem apresentar as candidaturas no site do IPDJ e 1 de Março a 2 de Abril.

Fonte: http://www.radiocampanario.com/ultimas/regional/ipdj-abre-candidaturas-para-reabilitacao-de-instalacoes-desportivas-no-alentejo-c-som-1-2

Governo anuncia lançamento de concurso para ligação de comboio entre Évora e Elvas

 

Será lançado na próxima semana o concurso para a ligação de comboio entre Évora e Elvas. O ministro do Planeamento e das Infraestruturas anunciou que o investimento será de 509 milhões de euros.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, anunciou esta quarta-feira o lançamento, na próxima semana, do concurso para a ligação de comboio entre Évora e Elvas, a “maior obra ferroviária dos últimos 100 anos em Portugal”.

No discurso da conferência “A solução ferroviária”, que decorreu neste dia em Lisboa, Pedro Marques deu conta daquela que é também a “maior obra do Ferrovia 2020”, com uma extensão de “quase 100 quilómetros” que vão passar a ligar de comboio Évora e Elvas, pondo fim a um dos ‘missing links’ da rede europeia”.

Precisamente esta tarde, o gabinete do chefe do Governo espanhol, Mariano Rajoy, deu conta da deslocação do primeiro-ministro de Espanha na próxima segunda-feira a Elvas para assistir ao lançamento deste concurso. O ministro do Planeamento, no seu discurso, tinha avançado que a importância desde momento determinava a presença em Elvas de uma representação do governo espanhol ao mais alto nível.

Em comunicado enviado à agência Lusa, o ministério tutelado por Pedro Marques anunciou o investimento de 509 milhões de euros na construção do troço entre Elvas e Évora, cujo início da obra está previsto para o primeiro trimestre de 2019. Segundo a mesma nota, o Governo espera que a obra esteja concluída no primeiro trimestre de 2022.

No discurso, Pedro Marques tinha igualmente anunciado que neste corredor internacional sul, “a obra de modernização entre Elvas e a fronteira vai começar já na próxima semana”, momento no qual será então lançado o referido concurso para a ligação Elvas/Évora.

O ministro do Planeamento e Infraestruturas fez questão de salientar que “tudo o que o Governo português está a realizar nesta matéria está estritamente alinhado com as diretrizes europeias e em coordenação com Espanha”.

“O que estamos a fazer no Plano Ferrovia 2020, especialmente nos corredores internacionais, é a introdução da travessa polivalente, que permitirá a migração para a bitola europeia e — e apenas se — ambos os países assim o decidirem”, detalhou.

O Plano Ferrovia 2020, que promove as ligações com Espanha e a modernização dos principais eixos ferroviários, engloba, no total, um investimento superior a dois mil milhões de euros, dando especial destaque ao transporte de mercadorias e ao transporte público de passageiros.

Apesar de não avançar números, o Governo revela ainda que, em março, irá iniciar-se a obra da linha da Beira Baixa, que permitirá a utilização do troço entre Covilhã e a Guarda, que estava encerrado há uma década.

Fonte: http://observador.pt/2018/02/28/governo-anuncia-lancamento-de-concurso-para-ligacao-de-comboio-entre-evora-e-elvas/

Quer ter um alojamento local? Siga estes 7 passos

Entre os requisitos legais e as obrigações fiscais, para ter um alojamento local em conformidade com a lei, terá de seguir estes 7 passos.

Moradia, apartamento ou hostel. Independentemente da modalidade, esta atividade tem regras próprias, que são diferentes do arrendamento tradicional e dos empreendimentos turísticos. À luz da legislação, os estabelecimentos de alojamento local são caracterizados como “aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração” e que reúnam os requisitos previstos na lei. Conheça sete passos essenciais para ter um alojamento local. 

1. Realizar a mera comunicação prévia

Os estabelecimentos de alojamento local têm de ser inscritos no Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), através de uma mera comunicação prévia realizada no Balcão Único Eletrónico. Após este procedimento, será atribuído um número de registo que deve ser utilizado na publicidade e documentação comercial do estabelecimento. Este é o título válido de abertura do estabelecimento ao público.

A mera comunicação prévia deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal e deve conter as seguintes informações:

  • A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel;
  • Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
  • Endereço do titular da exploração do estabelecimento;
  • Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;
  • Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento;
  • Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.

Deve, ainda, ser acompanhada pelos seguintes documentos:

  • Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial (caso se trate de pessoa coletiva);
  • Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício e que respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • Cópia simples da caderneta predial urbana;
  • Cópia simples do contrato de arrendamento ou de outro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade;
  • Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração.

Fique a saber que 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, a câmara municipal realiza uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos.

2. Abrir atividade

Os rendimentos obtidos através do alojamento local são tributados em sede da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais). Mas, a partir de 2017 – na declaração de IRS de 2018 – também pode optar pela categoria F (rendimentos prediais).

  • Se escolher categoria B, é necessário iniciar atividade nas Finanças, com o CAE 55201 (alojamento mobilado para turistas) ou 55204 (outros locais de alojamento de curta duração). Quando dá início à atividade, tem de optar pelo regime de tributação. Se os rendimentos obtidos não ultrapassarem os 200 000 euros, fica enquadrado no regime simplificado, podendo optar pelo regime de contabilidade organizada. Este último passa a ser obrigatório sempre que os rendimentos anuais forem superiores a 200 000 euros.

Em caso de optar pelo regime simplificado, será aplicado um coeficiente de 0,35 sobre os rendimentos obtidos. Na prática, paga imposto sobre 35% do valor recebido e os restantes 65% são considerados despesas inerentes à atividade. No regime de contabilidade organizada, os lucros e prejuízos são apurados com maior rigor e pode deduzir todas as despesas com a atividade, de acordo com as regras do IRS ou IRC. É, no entanto, obrigatório ter um TOC (Técnico Oficial de Contas).

  • Se preferir ser tributado pela categoria F, pode englobar todos os rendimentos (sendo apurada a taxa a aplicar sobre a totalidade) ou tributar os rendimentos prediais à taxa de 28%.

3. Cumprir os requisitos gerais do alojamento local

Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer a alguns requisitos, previstos na lei:

  • Apresentarem condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
  • Estarem ligados à rede pública de abastecimento de água e esgotos;
  • Terem água corrente quente e fria;
  • Terem uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior;
  • Estarem dotados de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
  • Disporem de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
  • Disporem de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes;
  • As instalações sanitárias devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade;
  • Reunirem sempre condições de higiene e limpeza.

4. Ter atenção aos requisitos de segurança

Além dos requisitos gerais, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria n.º 1532/2008). Porém, se o alojamento local tiver capacidade inferior a 10 pessoas, a legislação define regras mais simples. Estes imóveis devem ter:

  • Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
  • Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
  • Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

5. Ter livro de reclamações

Todos os estabelecimentos de alojamento local devem ter livro de reclamações (devidamente anunciado) e facultá-lo sempre que o utente o peça, diz o artigo 20º do decreto-Lei n.º 128/2014. O titular da exploração deve manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações.  O livro custa 19,76 euros e pode ser adquirido online, através do site da Imprensa Nacional – Casa da Moeda ou nas lojas físicas.

6. Comunicar a entrada e saída de estrangeiros ao SEF

Se pretende abrir um alojamento local, tem de se inscrever no SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) e comunicar a entrada e saída de todos os hóspedes com nacionalidade não-portuguesa (artigo 14º da Lei nº 23/2007). Para tal, deve preencher o boletim de alojamento no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. É ainda obrigatório comunicar a saída dos mesmos, no prazo máximo de três dias úteis. Saiba mais sobre este procedimento aqui.

7. Conhecer as obrigações fiscais

Se quer explorar um alojamento local, deve ter especial atenção às obrigações fiscais.

  • Emitir fatura-recibo (mais conhecidos como recibos verdes eletrónicos) através do Portal das Finanças ou passar faturas. Se optar pelas faturas, pode recorrer a um programa informático (certificado pela Autoridade tributária) ou imprimir as faturas numa tipografia certificada. Neste último caso, terá de apresentar os recibos emitidos no mês anterior às Finanças, até ao dia 25 de cada mês, recorrendo ao modelo SAF-T;
  • Pagar o IVA, através da declaração periódica do IVA. Quem tiver, no ano anterior, rendimentos até 10 000 euros está isento deste imposto;
  • Entregar o Modelo 30 (Rendimentos pagos a não residentes). Esta obrigação tem de ser cumprida se, por exemplo, tiver um anúncio do imóvel num site internacional, como o Airbnb ou o Booking, e pague comissões. Deverá entregar este formulário nas Finanças até ao segundo mês após o pagamento do rendimento ao site estrangeiro;
  • Se colocar anúncios num site internacional, terá ainda de requisitar à empresa que lhe envie o modelo 21-RFI (pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação). Caso contrário, terá de fazer retenção na fonte de 25% do valor pago em comissões;

Fonte: https://www.facebook.com/ekonomista.pt/

Candidaturas aos apoios à contratação arrancam hoje

No âmbito da Medida Contrato-Emprego, que visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregados inscritos no IEFP, e nos termos do calendário de candidaturas, aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP para o ano de 2018, vai ter lugar o primeiro período de candidatura do ano em curso.

1º Período

Decorre entre as 9h00 do dia 1 de março e as 18h00 do dia 31 de março de 2018, nos termos do aviso de abertura que se encontra disponível para consulta neste Portal. Tem uma dotação orçamental de 15 milhões de euros, prevendo-se apoiar cerca de 4.000 pessoas.

A candidatura é efetuada no Portal Netemprego, na área pessoal de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal, desde que a mesma cumpra os requisitos de elegibilidade e que a empresa tenha manifestado a intenção de apresentar uma candidatura.

No presente período de candidatura será também possível a formalização dos pedidos do Prémio de Conversão dos contratos de trabalho a termo certo anteriormente apoiados em contratos sem termo, que tenham sido convertidos entre o dia 1 de outubro de 2017 e o dia 31 de março de 2018, inclusive.

Para os associados que pretendam mais informações relacionadas com os apoios existentes basta expor a sua questão para os seguintes contactos:

Luís Ribeiro – 266 739 525/ luis.ribeiro@acde.pt

Pedro Barrigó – 266 739 527/ pedro.barrigo@acde.pt

Fonte: https://www.iefp.pt/noticias?item=8056285

Licença de utilização: o que precisa de saber

 

A licença de utilização é obrigatória tanto para fins habitacionais como para outros fins, ligados a qualquer ramo de atividade. Saiba mais aqui.

Refere-se, especificamente, ao “documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração: habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria)”

Trata-se de um documento legal, emitido por uma entidade responsável, neste caso a Câmara Municipal, que atesta que determinado imóvel ou fração cumpre todos os requisitos legais (segurança contra riscos de incêndio, salubridade, habitabilidade, por exemplo), para ser utilizado, tanto para fins habitacionais como para outros fins, ligados a qualquer ramo de atividade.

O QUE ATESTA UMA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO?

A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel ou frações independentes cumprem:

  • Os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas);
  • A conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal);
  • A adequação aos usos previstos.

COMO SOLICITAR UMA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO?

A licença de utilização constitui documento obrigatório em diversas situações, entre as quais:

  • Aquisição de imóveis ou frações independentes, nomeadamente na realização de escrituras de compra e venda;
  • Contração de créditos;
  • Realização de contratos de arrendamento;
  • Instalação de atividades de comércio e serviços, entre outras.

Portal do Licenciamento fornece um guia útil ao nível dos procedimentos, designadamente:

  • Dirigir-se à entidade licenciadora (a Câmara Municipal) da área em causa;
  • Verificar se o edifício ou fração tem licença de utilização compatível com a atividade a que se destina;
  • Caso não tenha, iniciar um processo de alteração da licença de utilização, sendo aconselhável a contratação de técnicos especializados na área (arquitetos para o desenvolvimento do projeto de arquitetura, e engenheiros para a execução de projetos de especialidade).

QUANDO NÃO É EXIGÍVEL A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO?

Os edifícios ou frações anteriores a 1951, data do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), estão isentos de licença de utilização. Este pressuposto tem validade caso o edifício não tenha sido alterado, ampliado ou reconstruído.

Se pretender arrendar edifício ou frações individuais, mesmo que anteriores a 1951, deverá atender às especificidades do Novo Regime de Arrendamento Urbano (RNAU) relativamente à necessidade de apresentação de licença de utilização aquando da celebração de contrato de arrendamento.

Caso tenha questões sobre a licença de utilização do seu imóvel ou fração, a sua validade, ou a possibilidade da sua alteração, deverá dirigir-se à Câmara Municipal da área em que se localiza, onde todos os esclarecimentos terão de ser obrigatoriamente prestados.

Fonte: http://www.e-konomista.pt/artigo/como-abrir-atividade-nas-financas/

PME Líder e PME de Excelência 2017 – Saiba quais os associados que receberam as distinções

PME Líder

O estatuto PME Líder é um selo de reputação de empresas criado pelo IAPMEI para distinguir o mérito das PME nacionais com desempenhos superiores, e é atribuído em parceria com o Turismo de Portugal e um conjunto de Bancos Parceiros, tendo por base as melhores notações de rating e indicadores económico-financeiros.

O estatuto tem associado um conjunto de benefícios, como o acesso em melhores condições a produtos financeiros e a uma rede de serviços, a facilitação da relação com a banca e um certificado de qualidade para as empresas na sua relação com o mercado.

Este prémio reconhece a PME Líder como uma iniciativa pioneira e inovadora com forte impacto no financiamento das empresas, no reconhecimento das PME e na melhoria do fluxo de informação no mercado.

Associados com estatuto de PME Líder:

Arlimoz – Comércio de Equipamentos Industriais, Lda.
Oculista das Portas de Santo António de Estremoz, Lda.
Vicente A. Santos & Filhos , Lda.
Vieira & Irmão, Lda.
BCÉVORA – Gestão de Restaurantes, S.A,
Bolas – Máquinas e Ferramantas de Qualidade, S.A.
Evoracor – Sociedade Distribuidora de Tintas, Lda.
F. Mendes Bolas, S.A.
J. Saragoça, Lda.
JALUI Comércio de Pronto a Vestir, Lda.
Restaurante Fialho, Lda.
Somefe – Sociedade de Metais e Fundição, Lda.
Teles & Filhos, Lda.

PME Excelência

Trata-se de um selo de reputação que permite às empresas distinguidas relacionarem-se com a sua envolvente – fornecedores, clientes, sistema financeiro e autoridades nacionais e regionais – numa base de confiança facilitadora do desenvolvimento dos seus negócios. Para empresas exportadoras e com ambição internacional, o estatuto PME Excelência é particularmente relevante, constituindo um fator de diferenciação e uma garantia da solidez e idoneidade das empresas.

Estas empresas são selecionadas pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal a partir do universo das PME Líder, obtendo assim o estatuto PME Excelência que tem como objetivo conferir notoriedade às PME, num justo reconhecimento do seu mérito e do seu contributo para os resultados da economia.

Associados com estatuto de PME Excelência:

Vieira & Irmão, Lda.
BCÉVORA – Gestão de Restaurantes, S.A,
Bolas – Máquinas e Ferramantas de Qualidade, S.A.
Restaurante Fialho, Lda.

Fonte: https://www.iapmei.pt/

Certificação PME

 

O que é?

Trata-se de uma certificação que atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa.

 

A quem se destina?

Destina-se a micro, pequenas e médias empresas e a entidades da Administração Pública, ou com elas protocoladas.

 

Para que serve?

A Certificação PME serve para comprovação do estatuto de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva de micro, pequenas ou médias empresas).

 

Vantagens?

Uma empresa que satisfaça os critérios que lhe permitem ser qualificada como sendo uma PME pode beneficiar essencialmente de dois tipos de ajuda:

  • Possibilidade de beneficiar de apoio ao abrigo de uma série de programas de apoio europeus a empresas dirigidos especificamente a PME, como, por exemplo, financiamento da investigação, competitividade e financiamento da inovação e programas nacionais de apoio idênticos que, se não fossem dirigidos às PME, poderiam ser considerados ilegais.
  • Menos requisitos ou custos reduzidos relacionados com as formalidades administrativas da UE.

 

Como obter?

A certificação é integralmente efetuada online, no website do IAPMEI, dispensando a entrega de qualquer documentação.

Para se certificarem, as empresas preenchem formulários eletrónicos onde são recolhidas as informações necessárias à determinação do estatuto e submetem-nos juntamente com uma declaração de responsabilidade da veracidade da informação prestada. Daqui resulta a atribuição de um estatuto de micro, pequena ou média empresa que faz efeito de forma imediata. Este estatuto é imediatamente passível de visualização online por parte da empresa que se certifica e também por parte de qualquer entidade obrigada a exigir a comprovação do estatuto de PME para efeitos de procedimentos administrativos, sendo esta visualização suficiente (e necessária) como prova de PME.

 

Fatores utilizados para atribuição do estatuto?

  1. Nº de efetivos;
  2. Volume de Negócios ou Balanço Total

 

Fontes: https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Qualificacao-Certificacao/Certificacao-PME.aspx 

http://www.pofc.qren.pt/media/noticias/entity/saiba-que-criterios-definem-uma-pme

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